O pedido dos deputados que compõem a Frente Parlamentar da Agropecuária, a chamada bancada ruralista, para que fosse declarada a invalidade da Medida Provisória (MP) assinada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, com novo texto do Código Florestal, foi rejeitado na noite desta terça-feira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Os ruralistas queriam a invalidade da MP porque, segundo a ação apresentada na Justiça, o novo texto teria “ofendido” o processo legislativo, porque, segundo eles, a MP não poderia ter sido editada antes de o Congresso apreciar os vetos à reforma ambiental. Segundo os ruralistas, a Constituição proibiria ato provisório sobre tema já tratado em projeto de lei aprovado anteriormente pelo Parlamento.
O questionamento à legalidade da MP foi assinado pelos deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO), Domingos Sávio (PSDB-MG), Alceu Moreira (PMDB-RS), Jerônimo Goergen (PP-RS) e Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Em sua rejeição, o ministro Fux escreve não houve abreviação do processo legislativo, porque a MP não teria “o condão de obstar” a apreciação do veto pelo Congresso:
“A questão de fundo debatida neste mandamus não caracteriza qualquer ofensa à Constituição, em geral, e ao devido processo legislativo ordinário, em especial, de modo que seu equacionamento deve ocorrer no bojo do próprio sistema político. Descabe, portanto, trazer esta questão ao Poder Judiciário”.
Após a nova derrota, os integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária não comunicaram se irão recorrer da decisão do ministro Fux. Eles devem se reunir nesta quarta-feira (13) para traçar uma estratégia jurídica para tentar reverter o arquivamento da ação judicial. O silêncio deve-se, em parte, à “irritação” manifestada por alguns dos parlamentares da frente ruralista com um certo “tom irônico” do despacho do ministro Fux. Eles implicaram, principalmente, com o trecho que diz que a edição da MP não teria “o condão de obstar” a análise do veto pelo Congresso.
Um dos autores do mandado de segurança, o deputado Ronaldo Caiado disse ter ficado “perplexo” com a argumentação do ministro. Segundo ele, Fux não teria conseguido interpretar o “sentimento” da ação. “Estamos cansados de saber que a MP não tem o ‘condão’ de evitar a apreciação do veto. Isso é elementar”, disparou Caiado.
O ruralista defende que o Executivo pode ter gerado um conflito legislativo ao regular os vácuos deixados pelos vetos por meio de uma MP. Citando o exemplo das áreas consolidadas da agricultura que foram vetadas por Dilma, Caiado destaca que se, futuramente, o parlamento derrubar os vetos, haveria uma medida mandando recompor propriedades desmatadas e outra dispensando a regra.
“Se prosperar a tese do ministro Fux, não precisamos mais de Congresso. Acabaria a independência dos poderes”, reclamou.
MP do Código Florestal
A medida provisória foi publicada no “Diário Oficial da União” no dia 28 de maio e visa suprir os vácuos deixados com os 12 vetos da presidente ao texto do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados em abril.
A MP tem prazo de 60 dias podendo ser prorrogada por mais 60 – prazo total de quatro meses antes de perder a validade. Em uma demonstração de insatisfação com as alterações feitas por Dilma, os parlamentares apresentaram mais de 700 propostas de emenda à MP.
O parecer com a análise das medidas está sendo analisado por uma comissão mista formada por senadores e deputados. Nesta terça, a comissão marcou para o dia 4 de julho a entrega do parecer do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), e para 10 de julho a votação do relatório.
(Com informações da Agência Brasil e do portal G1)
Para mais informações e apresentações de gráficos siga o link:
STF recusa pedido de ruralistas para invalidar MP do Código Florestal
