O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Caro Senador Anibal Diniz, que preside esta sessão, Senadora Ana Amélia, Senador Lindbergh e meu caro Líder Walter Pinheiro, quero aqui justificar que cheguei às nove horas na nossa reunião prevista para um diálogo sobre os destinos importantes de nossa Bancada. Às dez e pouco, precisei estar na Comissão de Relações Exteriores, e aí, ao iniciar a indagação, a arguição aos três embaixadores que estavam lá, não pude de pronto sair para participar da reunião.
Mas agora sei, querido Líder, Senador Walter Pinheiro, que na segunda-feira vamos ter a importante reunião de nossa Bancada, às sete e meia da noite Quero aqui confirmar que estarei presente nessa reunião, onde, certamente, haverá espírito de cooperação, de companheirismo muito grande entre aqueles que, com toda a força de suas contribuições para o nosso Partido, estão almejando contribuir nos mais diversos cargos com nossa Bancada.
Quero, em primeiro lugar, a exemplo do que fizeram alguns dos Senadores que nos antecederam hoje, como Wellington Dias, aparteado pelo Senador Lindbergh Farias, e outros companheiros, expressar aqui o nosso testemunho, o meu próprio, a respeito da maneira que, nas ocasiões em que convivi com o Presidente Luís Inácio Lula da Silva, sempre observei nele. O Presidente Lula sempre teve uma atitude de muita consideração e respeito por aquilo que todos nós consideramos importante na vida pública: a ética na vida política.
Muitas vezes, ao longo desses anos, convivi, em ações públicas e, mesmo privadas, com o Presidente Lula, que sempre me expressou o quanto é importante o comportamento ético em nossas vidas.
Quero aqui registrar, em primeiro lugar, uma preocupação com o Assentamento Milton Santos, que tem uma área pouco maior que
Apesar de existir há 7 anos e de produzir alimentos para os Municípios de Americana e de Cosmópolis, uma decisão judicial de reintegração de posse ameaça a permanência das famílias na área.
Estamos enfrentando uma grande ofensiva do Judiciário em relação às áreas de assentamento. Parece ser uma articulação do Estado brasileiro para tentar impedir o avanço da reforma agrária.
Trata-se de um assentamento pequeno, em função da pouca quantidade de terra. É pouco mais de um hectare para cada família. É, fundamentalmente, destinado para a produção de hortifrutigranjeiros. É um assentamento que está no meio do canavial usado pela usina Ester. E mostra uma quantidade de alimentos que podemos produzir naquela área, diz Gilmar Mauro.
É uma área que foi confiscada em 1976, no tempo do Regime Militar, em função de dívidas que o grupo Abdala tinha para com a União. Várias propriedades do grupo foram, então, confiscadas e encaminhadas para órgãos públicos. Uma delas ficou no nome do INPS, hoje Instituto Nacional do Seguro Social.
Mas havia uma cláusula no final daquela medida que dizia que, se os bens confiscados fossem maiores do que a dívida que a empresa tinha, se faria a devolução do bem. Em 1981, o grupo entrou com uma prestação de contas para mostrar que os bens eram maiores que a dívida, obtendo a devolução de alguns bens, entre esses a área do assentamento.
A ação transitou em julgado em 1990, só que a empresa não foi no cartório registrar a propriedade no seu nome, continuando ela em nome do INSS. Isso é uma forma de ocultar patrimônio, porque eles deviam para outros setores e pessoas e, tendo o patrimônio em mãos, acabariam perdendo.
A área continua em nome do INSS e, em 2006, foi feito pedido para que o Incra assentasse as famílias do acampamento Milton Santos, o que foi feito. Foi uma operação legal, na qual o INSS passou a propriedade ao Incra, que assentou as famílias. Agora, este ano, o grupo Abdala veio com a ação de que a terra era deles.
É um grupo que tem um contrato de arrendamento que pertence à usina Ester, que entrou na Justiça pedindo a reintegração de posse. O pedido é contra o Incra e as famílias. O juiz teria dado um prazo de 15 dias para o cumprimento do despejo, o que ocorreria nesta quinta, hoje.
No entanto, nem as famílias assentadas nem o Incra foram notificados para desocupar a área. Tecnicamente, não está correndo o prazo,
Mas é necessário que se tome alguma providência, e, então, Gilmar Mauro teve já a oportunidade de dialogar com o Ministro Aloizio Mercadante e com a Ministra Ideli Salvatti, e estão fazendo um apelo, e, inclusive, à Ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para que se possa acelerar uma ação mais definitiva de desapropriação por interesse social por parte do Incra e do Governo Federal, para assegurar a estas famílias o direito de continuarem a estar naquele assentamento. Amanhã pela manhã haverá um ato em Americana.
Eu gostaria de informar aqui que me solidarizo com essa solicitação por parte dos trabalhadores rurais ali assentados, para que se possa avançar na direção de maior justiça na estrutura fundiária brasileira com a realização de reforma agrária. E, portanto, aqui me somo a essas vozes, ao apelo à Ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, ao Ministro do Desenvolvimento e Reforma Agrária, Pepe Vargas, que possa dar atenção a esse pedido do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
Mas gostaria, Presidente Diniz, de, aqui, apresentar uma proposta que encaminho à Subcomissão de Reforma do Código Penal, da Comissão de Constituição e Justiça. Eu, aqui, quero registrar que estou apresentando um requerimento àquela Comissão, no sentido de que seja realizada uma audiência pública com o objetivo de instruir a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que institui o Código Penal, a fim de analisar o incremento de penas alternativas no novo texto legislativo, com os seguintes convidados:
Marivaldo de Castro Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; Lourival Gomes, Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; Mário Rogério Bitencourt, Coordenador de Reintegração Social e Cidadania da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; Márcia Antonietto, Diretora do Departamento de Penas e Medidas Alternativas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; e Heloísa Helena Pires Adário, Coordenadora-Geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça.
Conforme nos disse o Procurador de Justiça Sérgio Luiz Kukina, durante sabatina para ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em 28 de novembro último, na CCJ, a pena privativa de liberdade não tem demonstrado ser eficiente. Num país de dimensões continentais, justifica-se aplicar maior maleabilidade para cada caso concreto. É conveniente discutir o elastecimento das penas e a reserva aos magistrados de um grau maior de autonomia.
Eu visitei, nesta semana, a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e ali obtive as informações de que um preso encarcerado custa ao Estado Rid=”mce_marker”.350 por mês, enquanto o custo de supervisão e acompanhamento da pena alternativa gira em torno de R$20,00. Ora, a reincidência em cometimento de delitos entre os presos encarcerados está na faixa dos 52%, enquanto que, entre os que cumprem penas alternativas, apenas 7%.
No âmbito do Ministério ôa Justiça, o Dr, Marivaldo de Castro Pereira, a Drª Heioisa Adário, em conjunto com o Dr. Rogério Bitencourt e Drª Márcia Antonietto, e ainda outros colaboradores vêm realizando estudos de profundidade, tendo em conta a experiência acumulada, relativa a proposições que poderão levar à maior utilização de penas alternativas, com benefícios importantes para a melhor aplicação dos princípios de Justiça.
Assim, quero transmitir que considero muito importante a realização de audiência pública que possa discutir a ampliação das penas alternativas no texto do novo Código Penal. Acho que, inclusive, para o objetivo de diminuirmos a superlotação do sistema penitenciário brasileiro, tal como, ainda outro dia, foi objeto de reflexão do querido Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo avançarmos no sentido de expandir a possibilidade de penas alternativas, em vez de pessoas estarem trancafiadas nas cadeias sem haver possibilidades concretas de sua possível recuperação, ainda mais quando se leva em conta que, às vezes – do ponto de vista das próprias vítimas de delitos cometidos por pessoas –, as próprias vítimas acham que seria perfeitamente justificável que uma pessoa que cometeu um certo delito possa ressarcir a vítima e a sociedade através de ações que signifiquem benefícios sociais para a população.
Quero também registrar um outro requerimento, este à Comissão de Constituição e Justiça, no sentido de instruir a tramitação da PEC nº 33, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que prevê a desconsideração da imputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos, por lei complementar, com convite aos seguintes convidados: José Eduardo Martins Cardoso, Ministro da Justiça, ou representante; Paulo Sérgio Pinheiro, Secretário Nacional de Direitos Humanos do governo Fernando Henrique Cardoso, de
De alguma forma, essa PEC poderá alterar esse quadro de direitos. Então, pela importância do tema, considero imperioso que façamos uma audiência pública com representantes do Governo e com entidades que cuidam da defesa dos direitos humanos, para melhor exame dessa matéria.
Eu gostaria, Sr. Presidente Anibal Diniz, de aqui dar uma informação. Há duas semanas, eu havia apresentado requerimento para ausentar-me do País com o objetivo de ir ao Panamá para participar da reunião da Assembleia do Parlatino, em que seria examinada a proposta de lei marco da renda básica, com a Deputada María Soledad Vela, do Equador; o Deputado Rodrigo Cabezas, da Venezuela; e o Deputado Ricardo Berois, do Uruguai. Depois de termos trabalhado em três reuniões anteriores da Comissão de Assuntos Econômicos para elaborar essa proposta, iríamos apresentá-la na sexta e no sábado, na reunião da Assembleia do Parlatino, para ser depois apresentada aos 27 Parlamentos da América Latina e do Caribe.
Eu já havia apresentado o requerimento e obtido aqui a autorização e iria fazer a viagem com os recursos do Parlatino, mas, na sexta-feira à tarde, quando eu estava para viajar, informaram-me o Presidente do Parlatino, o próprio Senador Flexa Ribeiro, que estava lá, e o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Rodrigo Cabezas, um dos coautores, que a reunião havia se completado na sexta-feira e, portanto, não haveria reunião no sábado. Por essa razão, eu não fui àquela viagem que eu havia anunciado, mas quero dar a boa nova que o projeto de lei marco da renda básica foi aprovado por unanimidade pela Assembleia do Parlatino e agora será encaminhado como um exemplo, aliás baseado na lei brasileira, para instituir, por etapas, a Renda Básica de Cidadania nos 27 Parlamentos de todos os países da América Latina e do Caribe.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Anibal Diniz.
Meus parabéns pelo seu aniversário de 50 anos. Que possa V. Exª viver mais meio século, pelo menos, dando essa contribuição tão positiva ao povo do Acre e ao povo brasileiro, inclusive como um torcedor querido do Santos Futebol Clube.
As nossas saudações ao São Paulo e ao Corinthians pelos bons resultados alcançados nos últimos dois dias.
Viva um santista!
