A divulgação da remuneração dos servidores públicos é um direito de todos os cidadãos brasileiros, que pagam esses salários por meio dos impostos e têm que saber como é aplicado esse dinheiro. A opinião é do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que na última quarta-feira (02/08), ocupou a tribuna do Senado para defender a aplicação da Lei de Acesso à Informação. “Nenhum funcionário público terá sua privacidade devassada pela divulgação de sua remuneração. O povo é o patrão do servidor público e, como tal, é justo que saiba quanto paga pelos serviços de seus empregados”, afirmou.
A divulgação dos salários dos servidores públicos de maneira individualizada é prevista pela Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor há cerca de dois meses. A medida, entretanto, vem sendo questionada na Justiça por entidades representativas de servidores. Medidas liminares contra a publicação, porém, não têm prosperado em instâncias superiores.
Em 10 de julho, o Ministro Carlos Ayres Britto, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu duas liminares da Justiça do Distrito Federal que impediam a divulgação da remuneração dos servidores públicos federais de forma individualizada nas três esferas de poder. “O Ministro Ayres Britto tomou a decisão com fundamento nos princípios constitucionais do acesso à informação pública e da publicidade dos atos da Administração”, avaliou Suplicy.
Ele elogiou a decisão de Ayres Britto, já que barrar a divulgação dos salários nada tem a ver com preservação da vida privada e da intimidade. “O problema, na verdade, é outro: é o pagamento de supersalários a servidores públicos num País como o nosso em que mais de 50 milhões de pessoas têm renda mensal abaixo R$140, sendo que destes, 16 milhões não percebem mais que R$70 por mês”, afirmou o senador.
“O armário escuro gera o mofo! Esse é o problema grave que devemos enfrentar: o pagamento de supersalários”, defendeu Suplicy, referindo-se às remunerações acima do limite estabelecido pela Constituição da República que é paga a cerca de 3.900 servidores públicos, conforme um primeiro levantamento feito pelo site Congresso em Foco.
Ele considera que o pagamento desses salários acima do teto decorre de “uma interpretação descabida do texto da Constituição” que leva membros da Administração e magistrados de primeira e segunda instâncias a excluir do limite constitucional os valores pagos a título de abono de permanência, adicional por exercício de função em outros órgãos, gratificações, indenizações e diárias.
Para Suplicy, o desrespeito à Constituição é resultado da ausência, no Brasil, de um tribunal constitucional, ficando a interpretação da Carta a cargo dos membros do Poder Judiciário, “que são partes interessadas no desfecho das decisões.
O senador lembrou que tem pautado sua atuação política na busca do fortalecimento dos mecanismos de transparência. Quando presidiu a Câmara Municipal da Cidade de São Paulo, em 1989 e 1990, amparado por pareceres de juristas, tornou pública a remuneração de todos os servidores da Casa e a respectiva repartição onde cada um trabalhava. Em seu primeiro ano como senador, em 1991, apresentou um Projeto de Resolução que determinava a publicação, no Diário do Senado Federal, de relação anual, contendo o nome de cada servidor, seu cargo e respectiva remuneração bruta. O projeto tramitou por seis anos e acabou arquivado, mas foi reapresentado em 2002 e novamente arquivado em 2007.
“Não contente com a decisão da Casa de não colocar o tema da transparência em discussão, apresentei a matéria pela terceira vez, em
“Teria sido bom para a imagem do Senado e para o bem do serviço público se uma dessas matérias tivesse sido aprovada”, pondera. “Quantos desvios, quantos atos secretos, quantas disparidades salariais seriam evitadas se apenas um desses projetos tivesse sido aprovado”, concluiu.
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