O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Prezado Presidente Senador Waldemir Moka, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, A imprensa noticia hoje que a Odebrecht vai à justiça contra a lei anticuba aprovada na Flórida, pois a filial norte-americana da empresa brasileira argumentou que a legislação do estado contradiz leis federais. A filial nos Estados Unidos da empresa brasileira Odebrecht, entrou essa semana com um processo contra uma leia do Estado da Flórida, que proíbe empresas estrangeiras com investimento em Cuba de assinarem contratos com governos locais.
Em documento entregue ao tribunal de Miami, a Odebrecht dos Estados Unidos afirma que a lei promulgada no mês passado pelo Governador da Flórida, Rick Scott, e inconstitucional e inaplicável porque contradiz leis federais que estabelece que só o governo federal e o congresso podem legislar em matéria de política exterior.
Ainda recentemente, quando a Presidente Dilma Rousseff se encontrou em Havana com o colega cubano Raúl Castro, ela visitou as obras do Porto de Mariel, que são objetos de investimento da Odebrecht. A Odebrecht processou o departamento de transporte da Flórida, depois que foi impedida de participar de uma licitação pública avaliada em 3 bilhões e 300 milhões de dólares que inclui a construção de rodovias e uma extensão no metrô do aeroporto de Miami.
O Advogado Raoul Cantero, que representa a filial da firma brasileira, diz que “a lei em si é ilegal, independentemente de quem representa ou não uma oferta na licitação”. E “há antecedentes jurídicos a nível federal que impedem leis como esta”.
É o caso de uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, que anulou em 2000 uma lei parecida, aprovada no estado de Massachussets. A legislação limitava as relações dos governos locais com empresas ligadas ao regime militar de Mianmar. No mesmo ano, um juiz em Miami anulou uma decisão do governo local que obrigava as empresas interessadas em negócios no estado a assinarem uma declaração afirmando que não tinham relações comerciais com Cuba, com o argumento de que essa decisão competia ao governo federal.
Cantero, que curiosamente é neto do ex-ditador cubano Fulgencio Batista, de Cuba, e foi juiz do Supremo Tribunal da Flórida, recordou que outro magistrado de Miami, em 2009, também anulou uma decisão das autoridades locais, que decidiram aumentar os impostos às agencias de viagem que atendem a comunidade cubana exilada.
Ora, eu trago esse assunto aqui porque avalio que ele estará superado, no momento em que o governo dos Estados Unidos vier a atender o apelo que hoje é cada vez maior, inclusive de todos nós brasileiros…
e inclusive de todos nós brasileiros para que se encerre o embargo dos Estados Unidos com respeito a Cuba, o então denominado bloqueio contra Cuba. E avalio que para que isso ocorra é importante que Cuba dê alguns sinais. E em razão desse motivo, eu havia apresentado, aqui, os Requerimentos nºs 114 e 115, pelos quais nós Senadores apelamos para que os Estados Unidos da América suspendam o bloqueio econômico e comercial a Cuba e libertem cidadãos cubanos que se encontram presos em seu território por motivos políticos, inclusive aqueles que estão ali detidos e são considerados por Cuba heróis cubanos.
Por outro lado, apresentei o requerimento no sentido de solicitar o indulto geral aos aprisionados por posicionamento político ou de consciência – isso em Cuba – para que as autoridades cubanas autorizem todos os seus habitantes a entrarem e saírem do seu País, mesmo aqueles como a blogueira Yoani Sánchez, que critica o regime político estabelecido na ilha.
Ora, atendendo às observações de inúmeros Senadores daqui, meus colegas, inclusive os da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, eu apresentei requerimentos de reexame de ambos os requerimentos para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional analisar melhor e sobretudo para dar o devido tempo, uma vez que o Presidente Ricardo Alarcón, da Assembleia Nacional de Cuba, informou, em 13 de abril último, conforme assinalam as agências de notícias, como a Folha.com, em 14 de abril último, em breve Cuba aprovará nova lei que dará liberdade aos cidadãos cubanos de entrarem e saírem de Cuba. Esse passo significará uma atitude de muito boa vontade com respeito ao apelo da Embaixada de Cuba a inúmeros Senadores brasileiros.
Portanto, eu solicito ao Senado que aguardemos um pouco mais; quem sabe até agosto próximo para o exame dos requerimentos que estão na pauta de hoje, como itens para serem examinados.
E daí por que a razão desse requerimento, pois acredito que, possivelmente, no dia 26 de julho próximo, que é o dia do aniversário da Revolução Cubana, tendo em conta a entrevista dada pelo Sr. Ricardo Alarcón, da Assembleia Nacional de Cuba, segundo a qual poderá haver uma mudança na legislação de imigração de Cuba e que envolva, inclusive, a liberdade de cidadãos cubanos de entrada e saída.
Então, atendendo ao apelo desses Senadores, eu vou solicitar, Sr. Presidente, que hoje seja adiada a votação de ambos os requerimentos, tanto o apelo ao governo dos Estados Unidos, quanto o apelo ao governo de Cuba, para verificar se os sinais, que eu espero possam ser dados, venham a efetivamente se concretizar. A minha expectativa é que, com os sinais evidentes de maior liberdade para os cidadãos cubanos, como o direito de viajar para fora e de voltar, mesmo aqueles que fazem por vezes críticas a alguns aspectos do regime político cubano, que isso seja um sinal bastante positivo para que o governo dos Estados Unidos, do Presidente Barak Obama e o Congresso norte-americano venham a determinar o fim do embargo, que já dura mais de meio século, dos Estados Unidos em relação a Cuba.
Portanto, aqui coloco a importância, para os meus Colegas, de considerarem esse prazo adicional este prazo adicional, antes de votarmos esses dois requerimentos, e como um ato de boa vontade, para que possa haver a decisão anunciada pelo presidente Ricardo Alarcón, que, no meu entender, significará um passo positivo para o fim do embargo dos Estados Unidos em relação a Cuba e também para a superação de problemas como esse que a Odebrecht está enfrentando, pelo fato de realizar obras ali no porto de Mariel, em Havana, em Cuba, e ficar, eventualmente, impedida de realizar investimentos na Flórida, já que há muitos anos o vem fazendo e por se tratar de uma das empresas de construção mais importantes do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.
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