Supremo deve decidir sobre vetos presidenciais na quarta-feira

A proposta do Governo é que somente tranquem a pauta os vetos lidos pela Mesa Diretora há mais de 30 dias contados a partir da nova decisão do STF.

:: Da redação22 de fevereiro de 2013 15:22

Supremo deve decidir sobre vetos presidenciais na quarta-feira

:: Da redação22 de fevereiro de 2013

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir, na próxima quarta-feira (27/02) uma questão que paralisou as votações no Congresso Nacional: a ordem de votação dos vetos presidenciais que aguardam análise do Parlamento. A Corte precisa decidir se os parlamentares são obrigados apreciar os 3.060 vetos em ordem cronológica e se a pauta do Legislativo continua emperrada até que cada um deles seja votado. O processo foi liberado pelo relator, ministro Luiz Fux, para a análise do plenário na noite de quinta (21). A pauta de julgamentos do STF da próxima semana foi divulgada na manhã desta sexta-feira (22/02).

 

Com a sentença definitiva, nós vamos
liberar a pauta e concluir o ano legislativo
de 2012

Para o vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), a definição é muito importante. “Aqui no Congresso, a decisão é esperar a definição do Supremo, porque, da maneira como ela foi feita (a liminar exigindo a votação dos vetos em ordem cronológica), de maneira monocrática, pelo ministro Luiz Fux, criou-se uma divisão de interpretações que paralisou a votação do Orçamento. Com a sentença definitiva, nós vamos liberar a pauta e concluir o ano legislativo de 2012 naquilo que é essencial – votar o Orçamento. Sem isso, estados, municípios e programas essenciais estão sujeitos a uma solução precária”, avaliou.

 

Há cerca de duas semanas, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams requereu uma decisão do Supremo sobre o impasse sob o argumento de que haveria risco de “colapso institucional”, porque, para apreciar um volume tão grande de matéria, seriam necessários cerca de três anos. Além disso, seria criada uma situação de insegurança, já que, por conta dos vetos, várias decisões já foram tomadas. “Caso venha a prevalecer o entendimento de que deve ser seguida a ordem cronológica, inclusive para os vetos cujo prazo de apreciação já tenha se esgotado, gerará impactos sérios nas relações jurídicas. […] É imprescindível que os vetos presidenciais, cujo prazo de deliberação já tenha se expirado, sejam preservados, com o escopo de evitar que se instale no seio da sociedade verdadeira instabilidade legislativa, com reflexos negativos para todo o País” diz o recurso.

 

A proposta do Governo é que somente tranquem a pauta do Congresso os vetos lidos pela Mesa Diretora há mais de 30 dias contados a partir da nova decisão do STF, que estabeleceria o período exato. Os já vencidos não trariam impacto nas votações e poderiam ser analisados segundo um calendário mais elástico e no prazo que os parlamentares julguem necessário. O advogado-geral completou que há diversos vetos que já perderam a validade porque os assuntos foram tratados por leis editadas posteriormente e, segundo informações das agências de notícias, os ministros devem acatar essa “modulação”.

 

A Constituição Federal determina que cada veto deve ser analisado pelo Congresso no prazo máximo de 30 dias após chegar ao Legislativo. Se o prazo não for cumprido, deve ser “colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final”.

 

Nos últimos dias, Fux vem reiterando que não há vinculo entre os vetos e o Orçamento. Há ministros do STF, porém, que admitem nos bastidores a possibilidade de questionamentos jurídicos da votação.

 

A polêmica

A polêmica começou no fim do ano passado, quando Fux, em decisão liminar (provisória), determinou a votação cronológica dos vetos. Ele atendeu a um pedido de parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo que queriam evitar a análise do veto da presidente Dilma Rousseff à nova lei dos royalties, que determina uma nova distribuição das receitas de petróleo.

 

Na última segunda-feira (18/), os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciaram que o Congresso iria aguardar uma decisão da Suprema Corte. O receio de que possam surgir questionamentos judiciais levou o Palácio do Planalto a pedir o adiamento da votação do Orçamento da União para 2013.

 

Com informações das agências de notícias

 

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