Ação movida pelo partido contra decisão de Joaquim Barbosa quer que o pleno do Supremo julgue nova interpretação sobre Artigo 37 da Lei de Execuções Penais
Texto aprovado prevê a prestação de contas dos dirigentes das agências reguladoras. PEC de Pinheiro sobre o tema aguarda votação em 2º turno.
Veja o relatório final da CPI do Ecad e o projeto de lei proposto pelo senador de reforma da Lei dos Direitos Autorais.