Humberto: teto constitucional é fundamental para manutenção do planejamento dos orçamentos públicosO líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), apresentou uma emenda à proposta que estabelece um adicional por tempo de serviço, livre do teto constitucional, para juízes e membros do Ministério Público, a PEC 63/2013. O governo tem manifestado preocupação com os efeitos que a concessão desse benefício poderia causar em outras categorias do serviço público.
“Pais e alunos não podem ficar desprotegidos dos humores de gestores que podem optar pela descontinuidade da oferta do ensino”, disse a senadora.
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Governo envia projeto com urgência que mantém algumas atribuições dos médicos. Ministros articulam a manutenção do texto.
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