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Inclusão Paim celebra Lei Brasileira de Inclusão e pede regulamentação da avaliação biopsicossocial Senador foi o autor do projeto que deu origem à lei 13.146/2015 e avalia que a legislação precisa ter critérios regulamentados para favorecer a inclusão 30/06/2025 — Janaína Araújo em Últimas
Comissões Avança no Senado projeto para construção de prédios públicos sustentáveis e acessíveis Projeto atualiza lei de 1935 para que construção e reforma de prédios públicos atendam critérios de sustentabilidade e acessibilidade 25/06/2025 — Janaína Araújo em Últimas
