O PL 4302/98 é de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, foi aprovado pelo Senado em 2002 e, desde então, está parado na Câmara dos Deputados
O PL 4302/98 é de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, foi aprovado pelo Senado em 2002 e, desde então, está parado na Câmara dos Deputados