Profissionais de saúde, pela portaria, são obrigados a informar a autoridade policial o atendimento de vítimas de estupro
Na Câmara, relator do projeto quer atenuar punição se não houver penetração ou o réu for primário
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Na Câmara, relator do projeto quer atenuar punição se não houver penetração ou o réu for primário