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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), um projeto que torna obrigatório o armazenamento, por três anos, de dados cadastrais e de conexão dos usuários de telefonia e internet pelas empresas prestadoras de serviços. Esses fornecedores também ficam obrigados a exigir um cadastro para atribuir endereços IP a usuários, a manter uma estrutura de atendimento de solicitações feitas pelos órgãos de investigação do Estado, com prazos de atendimento e a comunicar à autoridade policial ou ao Ministério Público a prática de crime contra criança ou adolescente de que tenham conhecimento.