Foto: Auro Queiroz/SXC
O Tribunal de Contas da União (TCU) criticou, nesta terça-feira (5), a falta de dados transparentes sobre quanto as empresas de telecomunicações receberão em patrimônio público caso o PLC 79/2016 seja aprovado. O tema foi debatido durante audiência pública no Senado.
O projeto prevê a entrega de toda a infraestrutura pública de telecomunicações do país para as empresas privadas. Em contrapartida, as operadoras devem reverter o valor em forma de investimento. Só que a proposta contém uma série de pontos contestados.
O PLC 79 está atualmente no Senado. Se for alterado na Casa, retornará para a Câmara dos Deputados e atrasará a tramitação da matéria. Para acelerar a aprovação do texto, o governo propôs “acertar” a proposição por meio de vetos da presidência da República.
Uma das questões levantadas pelos críticos refere-se ao valor do patrimônio público doado às teles, já que os números não batem. Enquanto a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afirma que se trata de apenas R$ 17 bilhões, o Tribunal de Contas da União (TCU) estima um valor de mais de RS$ 100 bilhões.
“Ninguém tem esses números. É algo que pode variar de poucos milhões para centenas de bilhões. Há um acordão para que se ajuste diversos procedimentos para o correto cálculo do que seria revertido, informações declaratórias das empresas, já que nem a Anatel tem segurança desses dados”, disse o representante do TCU, Ivan Pacheco, durante a audiência.
Os dados da Anatel também foram questionados pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste). Segundo a representante da instituição, Flávia Lefèvre, o valor depreciado de bens reversíveis informados pela Anatel, de R$ 17 bilhões, não bate.
“Um estudo realizado pela agência mostra que só o valor presente líquido das redes de acesso e transporte em 2014 era de R$ 74 bilhões”, questionou Lefèvre.
De acordo com o presidente do Conselho Diretor da Anatel, Juarez Quadros, apenas recentemente o órgão conseguiu condições para fazer o levantamento de quanto valem milhares de imóveis, carros, antenas e cabos. Mesmo assim, segundo ele, o órgão ainda levará nove meses para descobrir qual é esse valor se o PLC 79 for aprovado.
Durante a audiência, o TCU ainda fez outros questionamentos à proposta, como possíveis deficiências na fiscalização de compromissos assumidos pelas concessionárias e a ausência de planejamento dos investimentos a curto, médio e longo prazo.
O tribunal também apontou dificuldades na avaliação prática se o valor dos investimentos bate com o total de bens doados para as empresas privadas.
Entenda o caso
O PLC 79, de origem da Câmara dos Deputados, foi aprovado em decisão terminativa na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) no dia 6 de dezembro de 2016 e estava prestes a ir direto para sanção presidencial. Na época, senadores da oposição chegaram a apresentar recursos à Mesa Diretora do Senado, mas foram rejeitados.
O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), quando parlamentares de diversos partidos, especialmente da oposição ao governo Temer, entraram com um mandado de segurança. O objetivo era que a proposta fosse votada no plenário do Senado.
Diante do imbróglio judicial, a proposta ficou parada por meses no Senado. Até que a Mesa Diretora da Casa, em abril, decidiu encaminhar o projeto de lei para ser discutido na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), colegiado que organizou a audiência pública desta segunda.
A audiência foi interrompida assim que começou a Ordem do Dia no Senado, que tem prioridade sobre todas as demais comissões da Casa, e deve ser retomada nos próximos dias.
