A Comissão Mista de Orçamento recebe, até a próxima quinta-feira (28/06), emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. O relatório preliminar do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), aprovado na semana passada, traz as regras para a apresentação de emendas à proposta do Executivo. A principal novidade do parecer é a decisão de criar o Anexo de Metas e Prioridades a partir das emendas de deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões da Câmara e do Senado.
O prazo para apresentação de emendas ao anexo, e também ao texto da lei, começou na última quarta e vai até quinta-feira, dia 28, quando as propostas deverão ser entregues à secretaria daCMO. O relator deverá apresentar o parecer final ao projeto da LDO no dia 3 de julho.
O portal e-Democracia criou uma comunidade virtual para discutir e receber sugestões da sociedade sobre o projeto da LDO de 2013. Os debates serão acompanhados por parlamentares da Comissão de Orçamento, que poderão incorporar as sugestões na redação do texto final da LDO. Qualquer cidadão poderá fazer sugestões e acessar conteúdos sobre a proposta no site.
Emendas
De acordo com o texto aprovado pela comissão, o conjunto das emendas endereçadas ao anexo não poderá ser superior, em valor, a 25% do orçamento autorizado do PAC para este ano, que foi de R$ 42,6 bilhões. Ou seja, as metas para o próximo ano, na ótica dos parlamentares, devem somar até R$ 10,6 bilhões. São cinco emendas por comissão permanente; cinco emendas por bancada estadual do Congresso; e cinco emendas por deputado federal ou senador.
Nenhum parlamentar poderá apresentar mais de uma emenda que contemple a mesma ação orçamentária. O valor total implícito ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO de 2013 não poderá ser superior a 25% do total das dotações relativas ao PAC, autorizadas até 30 de abril.
MPs
As próximas reuniões da Comissão, previstas para acontecer na terça e quarta-feira, serão destinadas para a votação de duas MPs de crédito extraordinário, a 566 e a 569, datadas de 2012: a MP 566/12, que abre crédito extraordinário de R$ 706,4 milhões para os ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional; e a MP 569/12, que abre crédito extraordinário de R$ 688,5 milhões para os ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social.
Com informações do site do senador Walter Pinheiro
