O clima nos bastidores denunciava a relevância do que seria analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta manhã de quarta-feira (21/09): a reforma do Código Florestal Brasileiro (PLC 30/2011). Ao chegarem ao Congresso Nacional, os senadores foram recebidos, do lado de fora, por manifestantes que empunhavam faixas com os seguintes dizeres: “Senado, desliga a motosserra” e “Deixe 27% da produção para o alimento”; e dentro do Senado, por uma intensa movimentação no corredor das comissões e uma sala completamente cheia mais de meia hora antes do início da sessão, marcado para as 10h. Mas o clima era de acordo entre os parlamentares e a matéria foi aprovada.
O relógio de parede digital alocado próximo a mesa diretora da CCJ registrava 10h09 quando o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da comissão, abriu os trabalhos. E após cumprir alguns protocolos regimentais da Casa, às 10h33 convidou os senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e José Pimentel (PT-CE) para assumirem a relatoria e a presidência, respectivamente.
O catarinense iniciou a defesa do relatório apresentado na última sessão – e que teve a apreciação adiada em função de um pedido de vista (recurso solicitado por um senador ou vários quando este acha pertinente estudar a matéria por mais uma semana) – fazendo um balanço das contribuições dos colegas. Ele afirmou que “apenas de ontem para hoje” o PLC 30 recebeu 92 emendas e que seria impossível analisar todas antes da sessão. Disse ainda que não fez nenhuma nova modificação no texto porque isto poderia adiar a votação por mais uma semana, caso alguém apresentasse novo pedido de vista.
Entretanto, Luiz Henrique se comprometeu a continuar estudando o texto, discutir as emendas com cada senador e fazer profundas mudanças para melhorar a redação aprovada na Câmara dos Deputados, no primeiro semestre deste ano. Diante disso, ele conclamou aos colegas que lhe dessem um “voto de confiança” e aprovassem a matéria para que ela pudesse avançar, visto que é interesse do Senado votá-la em plenário ainda na primeira quinzena de dezembro.
“Senadores, faço um apelo para que confiem na gente e votem essa matéria tal qual veio da Câmara” e concluiu depois o senador “vamos continuar trabalhando na construção”.
Voto em separado
Após a defesa do relator, o senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) proferiu um voto em separado (mecanismo usado por um ou mais parlamentares a fim de manifestar uma opinião contrária ao relatório de uma matéria). Ele afirmou que o texto apresentado por Luiz Henrique segue uma trajetória semelhante a da Câmara, “onde aqueles que têm opinião contrária ao projeto, embora ouvidos, não são levados em consideração”.
Randolfe destacou que os pontos de maior polêmica no projeto continuam sem solução. Dentre a lista de itens ainda a serem resolvidos citados por ele estão: o conceito de área rural consolidada, ocupações antrópicas realizadas até 22 de julho de 2008; alteração do conceito de medição de Áreas de Proteção Permanente (APP, reservas de proteção da vegetação nativa, destinada a resguardar os recursos naturais); e a possibilidade de compensação de Reserva Legal (RL, espaços dentro das propriedades rurais destinados a conservação do bioma, passível de ser utilizada para a produção sustentável) em outra microbacia hidrográfica e em outro estado.
Debate
Na discussão da matéria, os senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Lindbergh Farias (PT-RJ), Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), Marcello Crivella (PRB-RJ) e Roberto Requião (PMDB-PR) defenderam que juntamente com o projeto do novo Código algumas emendas fossem também apreciadas, para mudar algumas das questões, apontadas pelo senador Randolfe na leitura do voto sem separado, consensualmente avaliadas como críticas. Já o senador Jorge Viana (PT-AC) encabeçou o grupo dos parlamentares – Pedro Taques (PDT-MT), Demóstenes Torres (DEM-GO), Waldemir Moka (PMDB-PB) e Alvaro Dias (PSDB-PR) – que saíram na defesa de um voto de confiança ao relator Luiz Henrique.
Viana, relator da matéria na Comissão de Meio Ambiente (CMA), afirmou que realmente existe a necessidade de melhoria no projeto original da Câmara e que o relatório apresentado na CCJ oferece uma evolução em alguns pontos do projeto, no intuito de dar maior segurança jurídica aos produtores.
“Uma semana para lidar com questões tão complexas é pouco. O texto tem imperfeições de querer no mesmo parágrafo, no mesmo artigo, resolver questões de passivo e ao mesmo tempo dar uma segurança de uma lei duradoura e isso é impraticável. […] O relatório já promove modificações importantes no texto que veio da Câmara do ponto de vista de buscar a segurança jurídica”, avaliou o acreano que depois concluiu dizendo que “pela proposta do Luiz Henrique, ele está querendo poder trabalhar melhor, inclusive essas sugestões que chegaram nessa semana”.
Em contrapartida, o senador Lindbergh ponderou que julgava ser muito difícil fazer uma separação entre os pontos de ordem jurídica e constitucional daquilo que é mérito. E assinou nove, dos 11 requerimentos apresentados a mesa diretora da CCJ, pedindo a aprovação de emendas sob a seguinte justificativa: “Na minha avaliação, com todo respeito que tenho pelo senador Luiz Henrique, esse relatório continua anistiando desmatador e abrindo caminho para novos desmatamentos”, frisou. Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), assim como outros parlamentares, teceu críticas pontuais ao artigo oitavo, que trata da supressão e intervenção das APPs, e manifestou também insatisfação com a forma de recomposição das RLs e pediu a inclusão de um artigo adotando medidas punitivas para quem feriu a legislação de crimes ambientais.
Após quase cinco horas de debate sobre a matéria e de o senador Luiz Henrique reafirmar o compromisso de fazer melhorias no projeto – especialmente no que tange a situação do passivo ambiental (áreas desmatadas que se encontram em situação irregular) –, a maioria dos membros da CCJ decidiu não aprovar a discussão das emendas para que elas fossem analisadas no mérito nas outras comissões. E, em seguida, aprovou o relatório na forma de substitutivo do senador catarinense.
Tramitação
Para a senadora Marta Suplicy (PT-SP), o clima de “cordialidade” dentro do Senado deve ser mantido até o final da discussão com o objetivo de se conseguir uma melhoria substancial na proposição.
A CCJ é apenas a primeira de outras três comissões – Agricultura (CRA), Ciência e Tecnologia (CCT) e CMA – responsáveis pela discussão da reforma do Código Florestal. Com a aprovação do relatório hoje, o projeto começará a ser analisado na CRA, onde Luiz Henrique também é relator. Um acordo de cavalheiros pautado no Regimento Interno do Senado estabeleceu que a qualquer momento a matéria pode voltar para a CCJ, caso surja novos questionamentos sobre sua constitucionalidade.
Catharine Rocha
Código Florestal: Jorge Viana diz que texto aprovado precisa ser melhorado
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Código Florestal: Lindbergh diz que texto ainda anistia desmatadores
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Saiba mais:
Leia a íntegra do voto em separado do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP).
Conheça o relatório aprovado na CCJ.
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