Pinheiro: Congresso Nacional tem a competência de fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indiretaA prestação de contas anual das agências reguladoras ao Congresso Nacional poderá se tornar obrigatória. Essa determinação consta de um conjunto de propostas aprovadas nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que definem uma nova regulamentação para as agências e que tiveram como relator o senador Walter Pinheiro (PT-BA).
“É competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Os projetos dão ao parlamento condições de exercer este mister constitucional “, afirmou Pinheiro. Segundo as propostas aprovadas, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Cinema (Ancine), Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ficam obrigados a apresentar sua prestação de contas ao Legislativo.
O diagnóstico a ser submetido aos parlamentares deve se basear em indicadores de qualidade; de acesso, uso e preços dos serviços prestados no atacado e no varejo; de investimentos e rentabilidade, trazendo ainda um sumário das ações concluídas ou em execução. Esse relatório deverá ser enviado, simultaneamente, ao Poder Executivo, à Câmara e ao Senado, até o dia 30 de março do ano seguinte ao do exercício descrito.
