Texto de Pinheiro sobre o FPE vai à sanção presidencial

A redação final do projeto que estabelece novos critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), foi aprovado por unanimidade no começo da tarde desta quarta-feira (26) no plenário do Senado e segue,imediatamente, para sanção da presidenta Dilma Rousseff. Pinheiro acatou uma emenda apresentada na Câmara que garante a compensação aos estados e municípios eventuais perdas com as desonerações tributárias fixadas da União. “A compensação através da desoneração é um dos aspectos que vai ter que ser processado entre a União e os estados, por meio de outro repasse com base na parcela do que foi desonerado. Mas de acordo com o texto aprovado, na prática, os estados não terão perdas”, explicou o senador do PT da Bahia.

Pinheiro explica, ainda, que as regras que estão sendo aplicadas mantêm até 2015 o piso do valor recebido atualmente, o que evita as perdas. A partir de 2016, cada estado terá garantido um repasse mínimo igual ao valor recebido em 2015, com ajuste calculado sobre a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 75% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) no período. O excedente será distribuído de acordo com critérios de população e inverso da renda per capita. A divisão do fundo levará em conta a população do estado, com um piso mínimo de 1,2 % para efeito do cálculo, o que não prejudica estados menos populosos, como os do Norte do País.

“Na realidade o FPE que votamos hoje já foi com a incorporação daquilo que havíamos alterado aqui, ou seja, o fator de correção do montante. Portanto, aplica-se o IPCA mais 75% do PIB, com acréscimo de 20% do que tinha no texto original em relação ao piso para população. Alteramos o componente de renda domiciliar de 71% para 72%”, salientou.

O importante do PLC nº 288/2013 é que quanto menor for a taxa de crescimento real da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que formam a base dos recursos do FPE, mais lenta será a transição entre as partilhas atual e a proposta agora. Na prática, a estimativa é que, sendo idênticas as variações nominais do PIB e da arrecadação do IR e do IPI, em um cenário que combine inflação de 5% e crescimento de 3%, as novas regras incidirão sobre 0,73% do montante a ser rateado em 2016 (R$ 617,18 milhões de um total de R$ 84,76 bilhões) e sobre 7,72% em 2026 (R$ 14,33 bilhões em R$ 185,85 bilhões), caso sejam constantes as arrecadações de impostos e a economia cresça nesse período 3% ao ano. O FPE é constituído por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos federais.

PPA

O senador Pinheiro, durante os intensos debates ocorridos nos últimos meses, sempre ressaltou duas situações: a primeira era a necessidade de seguir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional aprovar uma nova sistemática de distribuição do FPE, até porque em 2010 as regras atuais foram julgadas inconstitucionais. A segunda observação repetida por Pinheiro dizia respeito à necessidade de garantir os repasses aos estados para que eles pudessem executar seus Planos Plurianuais.

Os estados, apontou Pinheiro, tiveram preservados a base de cálculo do FPE a partir daquilo que apresentaram em seus planos plurianuais. “Portanto, está ultragarantido isso e nós vamos ter na aplicação das novas regras a partir dos fatores que vão aumentar o valor do FPE. Acreditamos que foi a solução do possível para tentar atender uma demanda de 27 estados da federação, inclusive, mantendo a capacidade de custeio, já que o FPE é um recurso que compõe a receita corrente líquida dos estados e onde alguns o peso supera 60%”, salientou.

Com o texto indo à sanção presidencial, Pinheiro entende um período de paz e tranquilidade jurídica aos estados está garantido. Ele reconheceu a compreensão do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, quando, após ouvir o Parlamento no final do ano passado, estabeleceu um prazo de 150 dias para o Congresso aprovar uma nova sistemática do FPE – esse prazo expiraria amanhã e sem a aprovação os estados ficariam sem receber os recursos do fundo. 

Novas demandas

Ao cumprir a missão de aprovar uma nova distribuição dos recursos do FPE, Pinheiro disse que agora novas propostas entram na pauta, por meio de uma série de pressões, como resolver o problema da dívida dos estados e pressões para aumentar a arrecadação com o ICMS dos estados no comércio eletrônico. Para o senador, as matérias que tramitam no Congresso foram objeto de um longo debate em relação ao novo pacto federativo, que deve ser retomado a partir da decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que ontem aprovou a convalidação dos convênios com base no ICMS que tinham sido considerados inconstitucionais em outra decisão do STF.

“A própria decisão da presidenta Dilma Rousseff de repactuar com a nação diversos aspectos das reivindicações indica que não há motivo algum para a União não repactuar com as unidades federativas e com os municípios brasileiros”, disse Pinheiro, acrescentando não ser aceitável que estados e municípios continuem com suas dívidas sendo corrigidas com juros elevados.

Pinheiro observou, ainda, que a inclusão de projetos na pauta do Senado é favorável, como aprovar um texto que garanta o passe livre aos estudantes, apoiado por todos os senadores, um outro para combater a corrupção, caracterizando-o como crime hediondo,um estabelecendo a ficha limpa para cargos de livre nomeação, um garantindo a destinação de 10% do PIB para a educação e também o que prevê a fixação de 10% das receitas brutas da União para a saúde e mobilidade urbana.

“Há uma degradação da vida nas grandes cidades. A forma de ir ao encontro dessas reivindicações é atacar o aspecto da degradação, levando melhoria aos transportes, da saúde e da segurança, para que o cidadão brasileiro, melhorando de vida, não fique dentro de casa trancado e possa desfrutar essa melhoria das condições de vida nas ruas”, afirmou.

Marcello Antunes