Projeto de Pimentel

Texto veda cobrança abusiva de usuários de plano de saúde

Proposta do senador José Pimentel proíbe responsabilização solidária em caso de falência do plano
:: Assessoria do senador José Pimentel23 de novembro de 2017 09:21

Texto veda cobrança abusiva de usuários de plano de saúde

:: Assessoria do senador José Pimentel23 de novembro de 2017

Clínicas e hospitais podem ser proibidos de exigir que usuários de plano de saúde assinem termo de responsabilidade obrigando a pagar, em caso de falência ou inadimplência da operadora do plano, pelos serviços prestados. É o que prevê o PLS 456/2017, apresentada pelo senador José Pimentel (PT-CE) na quarta-feira (22).

Segundo Pimentel, decisões recentes de instâncias judiciais têm trazido nquietação aos segurados de planos de saúde firmados com seguradoras inadimplentes ou atingidas por processos de falência.

“Independentemente de o segurado haver honrado seus compromissos com a operadora, a incapacidade de fiscalização do Estado acaba por gerar ônus financeiro insuportável ao cidadão e, ainda, grande insegurança jurídica”, afirmou na justificativa da proposta.

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