Os servidores públicos transexuais e travestis do Ministério da Educação (MEC) poderão escolher o nome pelo qual querem ser tratados em atos e procedimentos promovidos no âmbito da pasta. Isso inclui identificação no crachá, endereço de e-mail, cadastro pessoal, entre outras informações de uso interno. A decisão foi divulgada na edição de ontem do Diário Oficial da União.
De acordo com a publicação, os direitos assegurados são restritos ao MEC, cabendo às autarquias vinculadas ao órgão a regulamentação própria. A Portaria nº 1.612 ainda prevê 90 dias para as mudanças propostas. Conforme o Diário Oficial, o nome social refere-se ao modo como travestis e travestis são reconhecidos, identificados e denominados em sua comunidade e meio social.
Segundo Bianca Moura de Souza, funcionária pública da Secretária de Justiça do Distrito Federal e colaboradora da ONG Associação do Núcleo de Apoio e Valorização à Vida de Travestis, Transexuais e Transgêneos (AnavTrans), o uso do nome social é fundamental para a busca pelos direitos civis. “É uma forma de inclusão social mesmo. Ajuda a reforçar o direito dessas pessoas de viverem longe da marginalização”, avalia a transexual, que conseguiu trocar seu nome na Justiça, mas ainda aguarda a cirurgia de mudança de sexo. Apesar de considerar a iniciativa bem-vinda, o deputado federal Jean Wyllys (PSol-RJ) afirma que a decisão é tardia. “É vergonhoso que o ministério só esteja fazendo isso agora. Essa é uma demanda muito antiga do movimento LGBT”, argumenta.
A norma do MEC, porém, não é novidade. Em maio do ano passado, o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão estabeleceu a Portaria nº 223 com o mesmo propósito. Segundo Evaldo Amorim, presidente da ONG Elos LGBT Distrito Federal e Entorno, essa adoção em espaços públicos e privados é um dos itens principais na luta do movimento. “Estamos garantindo aos poucos a cidadania até que se conquiste uma lei própria”, analisa.
Combate à homofobia
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinam hoje um termo de cooperação técnica para a articulação e a implementação de políticas de enfrentamento às homofobias no Brasil. A cerimônia ocorre na reunião do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e contará com a presença de representantes das secretarias estaduais de Segurança Pública de todo o país.
Fonte: Correio Braziliense
