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PEC do Quinquênio
Quinquênios: proposta aprovada por comissão representa “tsunami” nas contas públicas
Criação de parcela compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas pode representar impacto anual de R$ 42 bilhões no orçamento e prejudicar busca pelo déficit zero Defesa da Democracia
Avança proibição do uso de bens públicos para exaltação da ditadura militar
Projeto veda o uso de bens ou recursos públicos em comemorações ou exaltações ao golpe de 1964, à ditadura militar ou aos responsáveis por violações de direitos humanos mencionados no relatório final da Comissão Nacional da Verdade Saúde pública