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Defesa do Consumidor
Banco poderá ser multado caso efetue consignado sem autorização, decide comissão
Projeto relatado pelo senador Paulo Paim confere mais segurança para beneficiários do INSS e servidores públicos. Texto também classifica como discriminatórias as exigências não extensivas a outros públicos, como o comparecimento pessoalmente de idosos em agências Pacto pela reconstrução do Brasil