Luz vermelha para os trabalhadores brasileiros. Não bastasse a inflação em alta, o desemprego crescente, o aumento do custo de vida e o ajuste fiscal por meio da MP 665, que restringiu o acesso ao seguro-desemprego, abono salarial e seguro-defeso, está em processo avançado no Congresso Nacional um projeto de lei que permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa, incluindo a atividade-fim.
O projeto (PL 4330/2004) já foi aprovado na Câmara e agora está tramitando no Senado, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com o nº 30/2015, sob minha relatoria. Na prática, esta proposta, caso aprovada, será o primeiro passo para o fim de direitos e conquistas históricas garantidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Cidadã de 1988.
Cito como exemplos carteira de trabalho, previdência social, vale transporte, férias, fundo de garantia, 13º salário, piso salarial, entre outros. Isso diz respeito a 45 milhões de trabalhadores. O caminho a seguir é o inverso. Ou seja, temos que fazer justiça aos 12,5 milhões de terceirizados hoje no Brasil. Eles não possuem direitos. Além do mais, a proposta enfraquecerá o sistema de negociação coletiva e o controle judicial.
Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), em cada dez acidentes de trabalho, oito acontecem em empresas terceirizadas. De cada cinco mortes, quatro são em empresas terceirizadas. O levantamento das centrais sindicais, por sua vez, mostra que o salário é 30% inferior ao normal. Trabalham, em média, três horas semanais a mais, e permanecem menos tempo no emprego: 2,5 anos ao passo que os demais permanecem seis anos, em média. Os terceirizados não podem ser tratados como trabalhadores de segunda categoria.
O Congresso Nacional só vai recuar se a sociedade e os movimentos sindical e social se mobilizarem e forem às ruas exigir o engavetamento desta proposta. Aliás, iniciativa fundamental está sendo feita pelo Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, integrado por centrais, sindicatos, estudantes, especialistas, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Destaque para a posição do magistrado Paulo Luiz Schimidt, presidente da Anamatra: “caso o projeto venha a ser aprovado, vamos inaugurar uma era de insegurança jurídica. Levaremos uma década ou mais para consolidar o real alcance da lei”. E complementa: “a participação do fator trabalho na renda cairá dos atuais 34 a 37 por cento para algo em torno de 25 a 30 por cento. Isso tem efeitos catastróficos”.
A CDH Senado e o Fórum estão percorrendo o país inteiro, realizando audiências públicas em parceria com as assembleias legislativas para mostrar o quão prejudicial é este projeto. Temos que deixar claro para o Brasil que a terceirização precariza e desorganiza o mundo do trabalho.
A ideia é que ao final, percorridos os 26 estados e o Distrito Federal, seja redigida a “Carta a Nação” a ser entregue aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Antonio Baylos, catedrático de direito do trabalho e previdência social da Universidad de Castilla-La Mancha, afirma que a terceirização é um dos grandes tumores no mundo do trabalho, sendo uma forma de evitar as responsabilidades básicas sobre os direitos trabalhistas. “Precisamos uma vez mais rever esse fenômeno na lógica da proteção e da cultura dos direitos”.
Estou me valendo das palavras do professor espanhol para chamar a atenção que o Brasil pode estar a caminho de um retrocesso nas relações de trabalho, muito semelhante ao ocorrido na Europa durante a década de 1990, com predominância da mentalidade neoliberal que levou à forte redução de direitos e garantias sociais.
Artigo do senador Paulo Paim (PT-RS) publicado no site Brasil 247 no dia 17/07/2015
