Walter Pinheiro (PT-BA) pede urgência para |
A decisão da Câmara dos Deputados de não cassar o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado em última instância por corrupção e preso na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal, atesta a urgência de o Senado Federal votar e aprovar a Proposta de emenda à Constituição de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acaba com o voto secreto para qualquer deliberação do Legislativo. A opinião é do senador Walter Pinheiro (PT-BA), para quem essa providência poderia ter mudado o resultado da votação dos Deputados, na noite da última quarta-feira (28).
Em pronunciamento ao Plenário, na tarde desta quinta-feira (29), Pinheiro defendeu pressa na votação da PEC 20, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e que está pronta para a Ordem do Dia. “Essa é uma questão fundamental. Temos a obrigação de correr com isso”, alertou. “O Senado tem que fazer a sua parte”.
Para Pinheiro, porém, essa mudança não basta. Ele considera um equívoco que seja a Casa Legislativa à qual pertence o parlamentar a encarregada de decidir sobre a cassação do mandato de condenados pela Justiça. “Como é que podem a Câmara ou o Senado avaliar se esse ou aquele deputado ou senador cometeu esse ou aquele crime? Quem investiga isso é a Polícia Federal, o Ministério público”. O senador defende que caiba ao Parlamento decidir apenas sobre a perda de mandato em casos de quebra de decoro. “Crime quem julga é a Justiça!”.
O senador considera “uma afronta e uma incompatibilidade absoluta”, que um condenado em última instância exerça um mandato parlamentar. Natan Donadon cumpre 13 anos de prisão, na Penitenciária da Papuda (DF), por corrupção e desvio de dinheiro público. Para Pinheiro, a manutenção de seu mandato “não é só ofensa ao Congresso Nacional. É uma ofensa ao povo brasileiro”.
Para Pinheiro, imunidade parlamentar deve servir apenas para preservar o direito à opinião e a assumir posições públicas. “Então, não tem que ter medo de votar aberto, porque a imunidade o protege. Mas não pode ter imunidade fiscal nem criminal”. Ele alerta que o voto secreto tem suscitado dúvidas, como a que paira sobre os deputados presentes ao Plenário da Câmara, na última quarta-feira. “Dos 233 que votaram pela cassação, não dá para afirmar se foi esse ou se foi aquele. Tudo isso se esconde atrás dessa estrutura chamada voto secreto.”
Num dia “ruim o Parlamento”, Pinheiro apelou aos colegas para que o Senado pudesse dar um bom exemplo. Lembrou que a Casa está discutindo reformas no Código penal, que pode aumentar penas para uma série de crimes. “Mas na hora que o Legislativo tem que punir o crime de um de seus pares, a Câmara deixa de cassá-lo?”, protestou. “Alguém vai me perguntar: mas que moral tem essa gente para discutir um Código Penal, para determinar se um criminoso vai pegar 20 ou 30 anos de cadeia?”, lamentou.
Pinheiro apoia a proposta de emenda à Constituição que torna automática a perda do mandato de condenados em última instância e alerta que o Parlamento não pode se transformar num tribunal de recursos, que ignora ou reforma uma decisão da Justiça com trânsito em julgado.
Cyntia Campos
