Unanimidade de votação no Confaz pode ser decidida neste mês

Uma reunião dos secretários de Fazenda dos estados, prevista para o fim do mês no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), poderá resolver um impasse que se arrasta há mais de vinte anos e que hoje aguarda julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se dos incentivos, benefícios fiscais e isenções tributárias concedidas por alguns estados que não respeitaram uma regra básica do Confaz que exige a unanimidade entre todos os secretários para que um estado possa oferecer tais benefícios, como forma de atrair investimentos produtivos na chamada guerra fiscal.

Para evitar que esses benefícios fossem dados sem a anuência do Confaz, alguns estados ingressaram com ações no STF questionando aqueles estados que ao longo dos anos desrespeitaram a unanimidade exigida no fórum dos secretários de Fazenda. Como o STF pode julgar em breve essas ações, e tudo indica que o voto será contra esses benefícios concedidos sem o aval do Confaz, o estado e as empresas beneficiadas deverão ressarcir os cofres daqueles estados que foram prejudicados nessa guerra fiscal.

Com o objetivo de dar um novo tratamento para a unanimidade, estabelecendo o voto da maioria simples de 14 dentre os 27 secretários de Fazenda, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Delcídio do Amaral (PT-MS), incluiu na pauta da comissão o projeto (PLS nº 85/2010) que tem por objetivo mudar o atual sistema de votação do Confaz, em vigor desde 1975, quando da edição da Lei Complementar nº 24. “Uma decisão do STF poderá trazer o caos para os estados que se viram obrigados a oferecer esses incentivos para que pudessem crescer”, alerta Delcídio.

Mas a sinalização de que é possível um acordo no fórum dos secretários de Fazenda foi dada nesta semana, no Senado, pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, que preside o Confaz embora não tenha voto. “Estamos discutindo isso nos últimos meses com o secretário da Bahia (Carlos Martins Marques Santana), que agora é coordenador, com o secretário do Maranhão (Cláudio Trinchão) e outros. Estamos próximos de um acordo que vai tratar dos convênios que até hoje não foram convalidados. A ideia é fazer uma remissão e estabelecer as condições não só para esses convênios, mas também criar regras para o futuro, definindo a transição”, diz ele.

Nelson Barbosa afirma ter receio de retirar a unanimidade nas votações do Confaz para evitar o que a senadora Marta Suplicy (PT-SP) chama de transformar o conselho num mini-Senado. Segundo ele, o Confaz debate inúmeras questões e quando se vê diante de uma suficientemente grave as próprias instituições trazem a discussão para o Senado, como aconteceu com a resolução que unificou em 4% as alíquotas do ICMS na importação, acabando com a chamada guerra dos portos. “O Confaz com ou sem a unanimidade pode correr risco. Acredito que podemos resolver o problema agora, convalidando mais rápido os convênios antigos. A gente pode criar problemas mais adiante e estimular uma adoção desordenada de incentivos”, observa.

Na guerra dos portos, por exemplo, Nelson Barbosa lembra que a medida encurtou o espaço que um estado tem para dar benefício fiscal, o que antes implicava perda de arrecadação para outro estado. “Portanto, acho arriscado eliminar a unanimidade do Confaz para resolver um problema criado nos últimos anos e que agora está no STF, sem pensar quais são as implicações que podem vir daqui para frente. Isso pode ser resolvido no âmbito do Confaz. Quando não puder, aí sim devemos trazer o assunto para o Senado”, enfatiza.

Na avaliação do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, é perfeitamente correto entender a postura de um estado quando concede um benefício fiscal para promover o desenvolvimento regional, mas os convênios que não passam pela unanimidade do Confaz trazem insegurança jurídica.

No mundo

A diversidade regional, como a existente na União Europeia, exige a unanimidade para decisão de assuntos tributários. A regra é semelhante à do Confaz, apesar de a tributação acontecer no destino – e não na origem como é no Brasil. Nos Estados Unidos, a unanimidade não se aplica porque toda a tributação é no destino no âmbito estadual – Sales Tax – que é o imposto sobre as vendas que todo estado tem. Na verdade, lá não há essa disputa.

No Canadá, há tributação estadual, mas a regra é dada pelo governo federal que unifica, delimita. No caso brasileiro, segundo Nelson Barbosa, há um meio termo, onde o Senado tem os poderes para fixar as alíquotas interestaduais do ICMS – máxima e mínima – e delimita qual é o espaço que os estados podem trabalhar. “Eu acho que é por isso que nesse aspecto a unanimidade não é necessariamente ruim. Ela pode ser trabalhada dentro das diversas instâncias de decisão”, justifica.

Marcello Antunes

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