Gleisi: se valer o entendimento de Anastasia, acaba
a interpretação das normas de finanças públicasSe valerem as premissas que levaram o relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) a dar parecer favorável ao processo de impeachment da presidenta Dilma, vai ficar impossível administrar e governar no Brasil em qualquer uma das três esferas — federal, estadual e municipal — daqui para a frente, alertou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), durante o debate na Comissão Especial do Impeachment no Senado desta quinta-feira.
“Seu relatório acaba com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e com a interpretação das normas de finanças públicas”, disse Gleisi a Anastasia.
A senadora petista reiterou que não há crime para decretar o impedimento da presidenta República, como está claro no próprio relatório de Anastasia, que acolheu a tese de impeachment com base em seis decretos de crédito suplementar, publicados por Dilma em 2015, e em seis meses de atraso no pagamento das subvenções dos juros do Banco do Brasil ao Plano Safra.
“Será que isso é suficiente para afastar uma Presidenta?”, questionou a senadora. “O senhor relator diz que não é golpe. Desculpe-me, mas é golpe sim. Pode ser golpe de voz mansa, pode ser golpe feito com a serenidade de Vossa Excelência. Mas é golpe, porque não respeita a Constituição”, afirmou Gleisi, dirigindo-se a Anastasia.
Ele ressaltou que Anastasia, em seu relatório, inovou em matéria de Direito orçamentário e financeiro, ao apontar que uma das condições para o cumprimento da meta do superávit primário não seria a execução do orçamento, mas as autorizações orçamentárias. “Em qual lei isso está?”, cobrou a senadora. A “inovação” de Anastasia não consta da Lei de Responsabilidade Fiscal, nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem tampouco na Lei de Orçamento.
Gleisi destacou que os decretos não constituem crime, já que a presidenta observou os artigos 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal e fez o contingenciamento — em 2015, o contingenciamento foi um dos maiores da história, da ordem de R$80 bilhões. Ela lembrou que, ao contrário do que afirmam os partidários do impeachment, houve, sim, manifestação do Tribunal de Contas da União a respeito dos decretos de crédito suplementar. Houve em 2001, quando o TCU analisou decretos editados em situação análoga. “E se em 2009 o TCU não falou sobre os decretos também não normatizou, ou seja, não acresceu à lei o seu entendimento”.
Para a senadora, é um absurdo que, na primeira vez que se manifesta contrariamente à prática, posteriormente e sequer alertando a presidenta da República, o TCU já aplique a pena máxima, que foi um parecer pela rejeição das contas da gestão, a origem de todo esse processo.
Sobre os seis meses de atraso no pagamento das subvenções dos juros do Banco do Brasil ao Plano Safra, Gleisi lembrou que isso aconteceu porque o próprio Tribunal de Contas abriu, no mês de abril de 2015, um processo para levantar possíveis irregularidades em operações dos bancos oficiais que durou até dezembro daquele ano. Só então o TCU determinou que o governo fizesse o pagamento. “Portanto, nem o atraso de seis meses houve, porque estava sub judice, sob análise do Tribunal de Contas”.
“É muita forçação de barra o que estão fazendo [os senadores oposicionistas] para cassar a presidenta Dilma”, protestou Gleisi, Ela alertou aos cidadãos que acompanham os debates do Senado que não se deixem enganar pelos discursos políticos, que falam em derrubar uma presidenta eleita “pelo conjunto da obra”, já que não conseguem provar qualquer crime que justifique o afastamento de uma presidenta legitimamente eleita. “Esse é um argumento que serve para fazer uma discussão política de processo eleitoral, não uma discussão de impeachment, que é uma situação excepcionalíssima e que requer crime, sim”.
Cyntia Campos
