Vai para Câmara Lei que desburocratiza instalação de antenas

Fundamental para a melhoria dos serviços de telefonia e banda larga móvel, especialmente para garantir o alcance das metas de implantação da internet 3G e 4G previstas para a realização da Copa do Mundo de 2014; a Lei das Antenas (PLS 293/2012) foi aprovada, em segundo turno, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), na manhã desta quarta-feira (19/12). O projeto, que conquistou a simpatia do Governo Federal e de representantes da iniciativa privada, se constitui em uma nova política urbana para desburocratizar a implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.

De iniciativa do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e relatada pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM) – em quatro comissões: Meio Ambiente (CMA), Desenvolvimento Regional (CDR) e Assuntos Sociais (CAS), além da CCT –, a matéria padroniza as diretrizes de instalação de antenas, diminuindo assim a interferência dos municípios nos planos de expansão. Para se ter uma ideia, segundo o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), existem, hoje, mais de 250 leis estaduais e municipais que restringem a instalação de torres e antenas. E, além da dificuldade encontrada pelas empresas na elaboração de projetos com orientações tão dísspares, dados do Ministério das Comunicações indicam que com “raríssimas” exceções, as prefeituras estão levando até um ano para emitir as licenças de ampliação da infraestutura.

Diante desse cenário, os senadores trataram de agilizar a votação da Lei das Antenas que é apontada por estudiosos como a solução mais exequível. Com esta norma, a regra sobre infraestrutura de rede e de telecomunicaçãos fica federalizada, dispensando, assim, outras análises e simplificando os projetos a um único modelo em todo País. A medida ainda contribui para por fim às constantes queixas e à recorrente insatisfação dos usuários dos serviços de telefonia e banda larga móvel, com quedas nas chamadas, dificuldade de acesso de rede, lentidão da navegação na internet.

Atento às normas constitucionais, Eduardo Braga apresentou ajustes ao texto inicial e formulou um substitutivo que exige que a avaliação prévia de infraestrutura considere integradamente os valores da atividade de mercado, a proteção ao patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico das cidades, a saúde das pessoas e o impacto ambiental.

Há também a previsão de uma série de pressupostos de modernização, mapeamento e georreferenciamento de redes, a partir, inclusive, do compartilhamento de infraestrutura. “[Os dutos de] uma rede de saneamento podem ser compartilhados para [passar os cabos] da rede móvel. E isso, contribui até para gerar um mapeamento. O Brasil é carente de informação e georreferenciamento de sua infraestrutura. Essa sinergia representa 7% do PIB [Produto Interno Bruto] do País, o que creio ser extremamente importante e estratégico”, argumentou Braga.

Na mesma linha, o líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, Walter Pinheiro (BA), destacou que o projeto é aprovado em um “momento importante de reestruturação da infraestrutura do País, para atender à demanda de expansão e introdução de novas tecnologias”. Pinheiro ressaltou que a Lei das Antenas é o caminho para outra questão também urgente: o compartilhamento de infraestrutura, que permite, por exemplo, os postes de energia e as estruturas subterrâneas de saneamento e abastecimento de água para também passar o cabeamento e linhas de telecomunicações.

Tramitação

Apresentado em Agosto deste ano, o PLS 293 teve uma tramitação recorde. Dada a importância da matéria, o relator logo tratou de pedir uma análise conjunta do texto, que acabou mobilizando os senadores de quatro comissões para aprovar na quinta-feira passada (13) o projeto – diminuindo em, pelo menos, um ano o tempo de tramitação no Senado.

A decisão terminativa, que dispensa a votação em plenário, ficou a cargo da CCT, na reunião de hoje houve a votação suplementar, que assegura um prazo para que melhorias possam ser oferecidas pelos senadores. Como não houve sugestões, a Lei das Antenas será, ainda este ano, remetida para a Câmara dos Deputados, onde também se espera mesma rapidez.

Em face da proximidade do fim do ano, a Lei das Antenas deve ir à sanção e entrar em vigor no primeiro trimestre do próximo ano.

Catharine Rocha

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