A sessão do Congresso Nacional realizada na noite de ontem, terça-feira (17), destinada a votar vetos presidenciais sancionados pela presidenta Dilma, teve resultado positivo para o governo, ou seja, sete vetos foram mantidos, inclusive o mais polêmico de todos, o de número 26, que previa neste momento de aperto econômico um reajuste salarial aos servidores do Judiciário de 78,5%. A manutenção desse veto significa, na prática, que o governo não precisará incluir nos seus gastos uma fatura de R$ 36 bilhões e que causaria impacto ao longo dos anos.
Na justificativa desse veto presidencial, o governo observou que a proposta desse aumento de quase 80% não respeitava a regra prevista no artigo 37, inciso XII, da Constitucional, e sequer foi precedida pela dotação orçamentária e pela autorização específica. Existiria aí, além do impacto fiscal nos primeiros quatro anos de R$ 25,7 bilhões e em seguida R$ 10 bilhões por ano, um crime de responsabilidade fiscal. Como dar um reajuste sem a devida dotação? É claro que a oposição, que pede aos quatro ventos corte nos gastos disso e daquilo, jogou para a plateia dos servidores e reclamou do governo. O resultado é que para derrubar esse veto seriam necessários 257 e a oposição conseguiu 251. Os senadores sequer precisaram votar.
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), afirmou que o governo trabalhou para a manutenção dos vetos – essa era a orientação desde o início -, mas está enfrentando os problemas e apresentando sugestões políticas e econômicas como no caso do reajuste dos servidores do Judiciário. O Ministério do Planejamento tem negociado com o Supremo Tribunal Federal (STF) uma alternativa e ela está próxima, podendo significar não um reajuste de 80%, mas de quase 40% na forma escalonada. Mas para isso STF responsável pela carreira negocia um plano de cargos e salários para a categoria, porque, na verdade, os salários vinham sem reajustes mas eram inflados por gratificações e outras bonificações acrescidas ao vencimento básico.
Outro veto que se enquadra nessa orientação do líder diz respeito aos terrenos de marinha. O veto 25/2015, que manteve intacto o teor da Lei 13.139/2015, que trata de áreas costeiras da União, foi negociado entre o governo e a oposição estabelecendo uma taxa de 2% correspondente à ocupação dessas áreas. Essa proposta está na Medida Provisória 691/2015 em tramitação no Congresso.
Isso mostra que o governo tem feito sua lição de casa no aspecto político de negociar pontos polêmicos com a oposição, cuja parte dela demonstrou compromisso ontem à noite votando favoravelmente à manutenção dos vetos.
Foram mantidos, ainda, o veto 25/2015 que mudaria a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para permitir que professores deduzissem o imposto o gasto com compra de livros. O veto 31/2015 foi mantido pelo aspecto do ajuste fiscal, porque havia dispositivos na lei 13.155/2015 para facilitar o refinanciamento das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol e entidades esportivas. A dívida é de alguns bilhões. O veto 37 queria alterar o Código de Trânsito Brasileiro na questão da regra sobre retenção, remoção e leilão de veículos.
O veto 40/2015 ao projeto de Lei do Senado 31/2013 pretendia destinar parte da renda dos conselhos federais e regionais de engenharia, agronomia e da área de mútua assistência dessas carreiras para fiscalização de obras inacabadas e aperfeiçoamento das categorias. O veto 41/2010 pretendia criar 120 novos cargos entre auditores e técnicos na estrutura do Ministério Público da União.
No caso especificamente do veto 39/2015, ao Projeto de Lei da Câmara (PLC nº 98/2002), destinado a modificar a Lei de Execução Penal (Lei 7.2010/1984), a presidenta Dilma decidiu vetar o item que tornaria obrigatória a oferta de ensino profissional para os presos. Os cursos poderiam ser de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.
Na justificativa desse veto, que foi assinado dia 9 de setembro pela presidenta, a observação era simples e direta: “O dispositivo criaria uma nova diretriz para ação compulsória do Estado no segmento educacional, em desarmonia com as obrigações previstas na Constituição, bem como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”.
Outros cinco vetos serão discutidos na sessão do Congresso Nacional marcada para começar às 11h30 desta quarta-feira (18). Se essa pauta for superada, os parlamentares poderão iniciar a votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 e o PLN 5/2015 (projeto de Lei do Congresso Nacional), que modifica a meta de superávit para déficit relativa ao exercício fiscal deste ano.
Marcello Antunes, com informações da Agência Senado
