O PPS foi criado na biblioteca do Palácio da |
Pela segunda vez consecutiva, o senador Jorge Viana (PT-AC) subiu à tribuna do Senado para tratar do projeto que garante a fidelidade partidária e da interrupção do processo legislativo por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.
O senador tratou especificamente da liminar concedida pelo ministro do STF ao mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) que, em circunstância inédita, desde que o Brasil deixou de ser governado por uma ditadura, resultou na interferência do trâmite do Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2013, que estabelece a participação dos partidos no fundo partidário e na distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita.
O senador do PT acriano lembrou que, a medida extemporânea de Gilmar Mendes, a exemplo de outras medidas que abalaram o Congresso também ocorreu em abril – um mês marcado pelo triste “pacote de abril” que, durante a ditadura, ordenou o fechamento do Congresso e a criação dos senadores biônicos – aqueles eleitos sem voto, que passaram a ocupar um terço das cadeiras do Senado Federal para dar verniz de normalidade democrática à ditadura.
Em abril de 1993, lembrou o senador, quando Lula liderava as pesquisas, a Câmara dos Deputados aprovou uma mudança na legislação eleitoral, a proibição de imagens externas nas campanhas eleitorais. “Mas isso não foi visto como casuísmo. Não foi visto como casuísmo porque era contra o PT, era contra Lula e, por isso, foi aplaudido pela imprensa, ou parte dela”.
“Essa proposta tinha um endereço certo”, continuou Viana, lembrando que, na época,
Lula passou a ocupar as páginas dos jornais ao “fazer o Brasil conhecer um Brasil desconhecido”, quando, registrou Jorge Viana “inventaram uma modificação na legislação falando que não poderia ter imagem no programa eleitoral. Imaginem! Hoje dá para rir! Não pode ter imagem externa em programa eleitoral. Isso é muito parecido com aquela coisa que parecia só aquele retratinho, na época do regime militar. O mais grave disso tudo aqui é que sabem quem que foi relator dessa matéria na Câmara dos Deputados? O Deputado José Serra, do PSDB. É o PT que está atrás de fazer casuísmo”.
Não foi a única vez em que as regras eleitorais foram modificadas para prejudicar o PT, disse ainda Viana, lembrando as mudanças na legislação eleitoral dos anos – em particular a aprovação da reeleição.
“A reeleição se deu e se deu de maneira fraudulenta”, apontou o senador. Afirmo aqui porque foi público. O jornalista Fernando Rodrigues estampou as gravações. Dois deputados do Acre assumiram publicamente que venderam os votos por R$200 mil cada um, naquela época. Hoje, se for atualizado, deve dar alguns milhões. Duzentos mil reais! Eram da base do governo; eram do PFL! A reeleição passou, não houve investigação, não houve CPMI, não houve decisão do Supremo”.
Ele listou ainda outro casuísmo: o lançamento do Plano Real pelo governo Itamar Franco às vésperas do início da propaganda eleitoral. “Lula era uma ameaça, acharam pouco e proibiram as caravanas da cidadania”, ressaltou. Em julho de 1994, Lula permanecia liderando as pesquisas eleitorais, com 41% das intenções de voto contra 19% do tucano. “Fernando Henrique foi para a disputa com 7 minutos e 30 segundos, dos 30 minutos da propaganda partidária. Lula teve 3 minutos”, destacou. “Lula perdeu as eleições. Mas isso não foi chamado de casuísmo”.
“Hoje é o último dia de mais um abril, que penso que está terminando de uma maneira em que as versões estão substituindo os fatos”, declarou Viana, referindo-se à campanha de desinformação que vem cercando o tema no noticiário dos grandes jornais – com raras e notáveis exceções.
Para a grande mídia, o Projeto de Lei discutido no Senado, depois de ser aprovado pela Câmara, é um exemplo acabado de casuísmo, feito na medida para impedir a candidatura da ex-ministra e ex-senadora Marina Silva, o Rede Sustentabilidade que, até o momento, não tem o número suficiente de assinaturas exigido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Mas a pecha de casuísmo não cabe ao PT, disse Jorge Viana, lembrando dos vários momentos da história do Brasil – durante a ditadura e mesmo durante o período de redemocratização – em que o PT foi alvo do casuísmo eleitoral.
Viana deixou claro que nada tem contra o partido que Marina Silva pretende criar – pelo contrário, considera como “legítima” a iniciativa. Muito diferente, atalhou o senador, é a criação do Movimento Democrático (MD) – este sim beneficiário do casuísmo. O projeto de lei que Gilmar Mendes condenou a priori – o ministro “vislumbrou” possível ameaça à democracia -, na realidade, pretende evitar que volte ao espaço político o comércio de mandatos e legendas. Viana, assim como senadores do PT e de outros partidos, concorda com as regras do projeto pela valorização da fidelidade partidária – uma das bandeiras históricas do PT.
“Essa matéria trata de criar mecanismos novos, a um ano da próxima eleição, em que alguns partidos, como o Rede Sustentabilidade, que tem legitimidade na sua constituição, passam a enfrentar barreiras que outros não enfrentaram meses atrás, mas também fecha os olhos para o MD”, disse o senador. “Todo o debate se dá em cima da Rede Sustentabilidade. Pelo que eu saiba – não tenho autorização e nem estou em busca disso –, o partido liderado por Marina Silva e outros não está atrás de senadores e deputados para ganhar tempo de televisão, mas o MD está.
“A criação do MD é um casuísmo, só que não é do Governo, é um casuísmo da oposição. Para quê? Para poder dar vida, ressuscitar alguns partidos que estavam morrendo, como no caso do PPS – partido esse, o PPS, que foi criado na biblioteca do Palácio da Alvorada, dentro da casa do presidente Fernando Henrique Cardoso”.
Quanto ao conflito entre os Poderes que monopolizou a mídia durante o final de semana, neste momento, após a reunião entre os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), com o ministro Gilmar Mendes, encontra-se à espera do julgamento do pleno do STF à liminar de Mendes.
“O noticiário está farto desse eventual conflito”, disse Viana, para perguntar em seguida: “Será que esses desentendimentos, essas cobranças públicas não podem ser vistas como um espaço de aperfeiçoamento da relação entre Poderes?”
E respondeu: “Eu prefiro ver assim. Aliás, o encontro entre a direção do Congresso”, emendou, “tem sido uma rotina. E que bom; tem que ser celebrado! Agora, fatos concretos ocorreram, como a interrupção de um processo legislativo, em que, aí, sim, temos de nos perguntar se isso é certo, se é essa a independência que este Poder deve guardar. E estou falando de uma matéria em que me posicionei contra”.
