“Temos que cumprir a lei sem que isso implique |
Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (5), declarar a inconstitucionalidade do artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Acre, acrescido pela Emenda Constitucional 38, de 5 de julho de 2005, que efetivou 11.540 servidores contratados sem concurso público no final dos anos 90 e início dos anos 80.
Enquanto o STF votava a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609, movida pela Procuradoria Geral da República (PGR), o senador Jorge Viana (PT-AC), ex-governador do estado, voltou à tribuna para reiterar o apelo aos ministros do Supremo para que estabelecessem um prazo de 12 meses para a medida começar a valer, levando em consideração a insegurança que a decisão levará às famílias desses funcionários públicos. Logo após o pronunciamento de Viana, o julgamento foi encerrado, com a aprovação do prazo defendido pelo senador.
Viana era governador do Acre quando a emenda à Constituição estadual hoje anulada foi aprovada na Assembléia Legislativa. Ele lembra que, na ocasião, assumiu publicamente a preocupação com a situação dos servidores, mesmo sofrendo ameaças de ser acionado por representantes de outros Poderes. “Sempre fui cumpridor da Constituição e não poderia admitir – e sigo pensando da mesma maneira – que se usasse da interpretação das leis para prejudicar milhares de pessoas”.
Para o senador, o essencial sempre foi encontrar um mecanismo que trouxesse de volta a tranqüilidade e a segurança jurídica e institucional para os servidores acreanos. “Temos que cumprir a lei sem que isso implique uma ameaça de demissão que inquietará milhares de famílias”.
“Minha proposta, já que mais de 50% desses servidores já se aposentaram, é que possamos ter a grande maioria dos 11.554 servidores sendo acolhidos pela legislação brasileira e podendo seguir com sua vida tranquila. E aqueles casos que realmente estão ao arrepio da lei, que seja feito um concurso público”.
O senador reiterou sua disposição de mobilizar a bancada de deputados e senadores do estado para trabalhar em busca de uma solução. “Certamente, a Bancada vai estar unida, e haveremos de encontrar uma boa solução. E que essa solução possa trazer a tranquilidade necessária para os servidores que se sentem ameaçados neste momento!”, concluiu.
