“O Brasil tem condições de recuperar mais |
O senador petista afirmou que embora não considere o novo código a “legislação dos sonhos”, ela aponta para o “caminho certo”.
Às vésperas de completar um ano, no próximo dia 25 de maio, o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) motivou, nesta terça-feira (21), debates paralelos nas duas casas do Congresso Nacional. Enquanto a Câmara dos Deputados promoveu um seminário para avaliar os impactos da legislação desde a sua vigência; no Senado Federal, os dois relatores do texto nas comissões da Casa, Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC), subiram à tribuna para destacar a forma com que a lei enfrenta o passivo ambiental, fruto do desmatamento ilegal: a regulação das propriedades produtivas do País está atrelada à recomposição de áreas verdes.
“O Brasil tem condições de recuperar mais de 25 milhões de hectares de florestas”, avaliou Viana, em seu pronunciamento. “Com a recuperação de
Luiz Henrique ressaltou que esteve há duas semanas na Europa, acompanhado de Jorge Viana, para falar sobre a nova agenda ambiental brasileira. Ele disse que ficou surpreso com a visão internacional de que a nova política permite a destruição das florestas para plantar soja e ocupar com pecuária. “Muitos clichês equivocados, repetidos pela imprensa de forma reiterada, atingiram a imprensa europeia a respeito da nova realidade nacional. Tivemos a oportunidade de salientar que o Brasil executa uma nova agenda, combinando o crescimento econômico com justiça social e proteção ambiental”, observou Henrique, fazendo alusão aos critérios de recomposição que definem diferentes faixas de recomposição na partir do tamanho da propriedade.
Na mesma linha, o senador petista afirmou que embora não considere o novo código a “legislação dos sonhos”, ela aponta para o “caminho certo”. “Dilma foi corajosa quando baixou a medida provisória e fez vetos, que, certamente, fará com que o mundo inteiro respeite mais o Brasil do ponto de vista socioambiental”.
Cadastro Ambiental
Apontado pela unanimidade das falas de parlamentares e especialistas como a grande inovação do Código Florestal, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) monopolizou parte do seminário promovido pelos deputados das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Mudanças Climáticas, além da Frente Parlamentar Ambientalista.
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O Brasil tem a maior área de floresta tropical |
O CAR representa o início da contagem de tempo para a regularização ambiental das propriedades, que deverão estar registradas em até dois anos no sistema, a contar da sua liberação. No cadastro, o proprietário indicará onde será feita a recuperação da área desmatada ilegalmente. Em seguida, o produtor deverá aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), também ainda em fase de desenvolvimento nos estados, para receber orientações técnicas sobre o reflorestamento. Com a adesão ao PRA, ficam suspensas as multas por descumprimento da lei florestal. O cancelamento definitivo, no entanto, só ocorre com a recuperação total da área definida no CAR. O Governo acompanhará todo o processo por meio dos dados do CAR e de imagens de satélite.
No debate, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, e o coordenador do Instituto Socioambiental, Raul do Vale, afirmaram que o CAR representa o principal entrave para a aplicação do Código. O ministro considerou atrasada a regulação do sistema e afirmou que permanece uma situação de insegurança jurídica entre os proprietários. E Raul do Vale acredita que tem havido “desleixo” por parte de alguns estados na tarefa de cadastrar cerca de 5 milhões de produtores rurais no PRA. Este cadastro, que foi criado pelo novo Código, é fundamental para que o proprietário regularize sua situação ambiental.
Em resposta às críticas, o presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), Volney Zanardi Jr., explicou que o SiCAR (sistema do CAR) está sendo gradualmente implementado. Ele lembrou que cabe ao Ibama a disponibilização de imagens de satélite neste sistema. E para esta atividade, também conhecida como georreferenciamento, estão sendo investidos cerca de R$ 30 milhões.
Ainda de acordo com Volney, o Instituto também já fez acordos de cooperação técnica de uso do sistema com 24 estados, faltando apenas Bahia, Minas Gerais e Mato Grosso, cujos acordos devem ser assinados nos próximos dias. E ressaltou que uma das dificuldades encontradas na implementação do Cadastro é a diversidade de procedimentos adotados de forma específica por cada um dos estados. Ele também divulgou a página em que o sistema está funcionando: www.car.gov.br.
Em seu discurso no Senado, o senador Jorge Viana também refutou a tese sobre o atraso. Segundo ele, o Executivo está seguindo o calendário e afiançou que até junho o Ministério do Meio Ambiente deve divulgar a efetiva implementação do CAR. “Nós não temos ainda o que comemorar, mas temos algo para registrar, que é o trabalho dos Ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, que agora tem um conjunto de ferramentas para poder estabelecer um planejamento já no Plano Safra
Observatório do Código
As organizações não governamentais (ONGs) ambientalistas aproveitaram o seminário na Câmara para lançar o Observatório do Código Florestal. A intenção é monitorar a implantação da lei. Inicialmente, sete ONGs participam, entre elas WWF Brasil, SOS Mata-Altântica e Instituto Sócio Ambiental (ISA).
Os integrantes do Observatório pretendem criar indicadores que permitam a análise da implementação do novo Código Florestal e que contribuam para a transparência do processo.
Catharine Rocha com Agência Câmara
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