Viana é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 26/2014) que veda o exercício da advocacia privada a todos os servidores da advocacia pública, em esfera federal, estadual e municipal, tanto no Executivo quanto no Legislativo (incluídos os tribunais de contas). Atualmente, esse exercício concomitante é vedado no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU), mas permitido em boa parte de estados e municípios.
“É incompatível. Quem faz a opção de buscar um concurso público e ser servidor público está fazendo uma opção de tão somente ser servidor público, que é um espaço muito nobre na vida de qualquer cidadão e cidadã brasileira”, afirmou o senador em defesa da PEC. “Quem fatura mais? Um escritório de advocacia? Nós vamos fazer dessa atividade tão nobre de procurador um bico? Não acho que seja adequado”, completou.
Lobby
Apresentada no início deste mês, a proposta conta com a assinatura de apoio de 32 senadores e aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Entretanto, segundo Jorge Viana, há um forte lobby de alguns procuradores tentando impedir a discussão da medida, inclusive pedindo a retirada de assinatura de parlamentares. “Não acho prudente que façam esse caminho. Querer agora forçar colegas para retirar o nome”, comentou Viana.
O senador ressaltou que também foi “surpreendido” com a divulgação de uma nota da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), com distorções e equívocos sobre o conteúdo da PEC.
Em resposta, Viana divulgou outra nota – que leu em plenário – explicando que a proposta visa fortalecer o trabalho dos procuradores. “O meu propósito é claro. É o fortalecimento das Procuradorias, senão nós vamos ter as Procuradorias, que são tão importantes, avacalhadas”, afirmou.
“Alguns podem dizer que médico e professor podem trabalhar no serviço público e no privado. São coisas bem distintas. Quem trabalha na advocacia defende o Estado de um dano, de uma ação, que pode comprometer, definitivamente, as finanças do Estado; trata de sigilos; trata de estratégias de defesa daquilo que é de todos. Não tem nada a ver com outras profissões, em que são conciliáveis a atividade pública com a privada”, observou.
Catharine Rocha
