De acordo com a proposta, a mulher que tenha sido vítima de violência passará a contar com o amparo da assistência social independentemente de contribuição previdenciária. Marta lembra que a Constituição Federal já define a essa assistência deve ser prestada pelo Estado “a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social” e que essa é uma política pública essencial à superação das desigualdades que marcam a formação histórica do País. A violência contra a mulher, além das sequelas físicas e emocionais que deixa nas vítimas, geralmente se retroalimenta da carência material da agredida, que não conta com recursos para recomeçar a vida longe do agressor.
O relator da proposta na CCJ foi o senador Paulo Paim (PT-RS), que em seu parecer destacou a definição constitucional dos objetivos da Assistência Social, garantia devida a todos os brasileiros, mas dirigida especialmente aos “segmentos populacionais que enfrentam situações mais difíceis que a maioria da sociedade” e circunstâncias de vida que geram maior vulnerabilidade para as pessoas. “Trata-se de afastá-las do risco socioeconômico de perecer, caso não recebam o devido apoio em determinado momento de suas vidas”, resumiu o parlamentar.
Paim lembra que a estrutura da Assistência Social já enfatiza a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, além da promoção da integração ao mercado de trabalho, a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, assim como o amparo às crianças e aos adolescentes carentes. “As mulheres submetidas à situação de violência compõem, também, um segmento a quem é devida a proteção especial. Destacar essa medida no texto da nossa Constituição ressalta o compromisso do Estado brasileiro em lhes garantir a prestação dos direitos assistenciais especializados”.
A aprovação da PEC também foi defendida pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Ela ressaltou que a clara demonstração de atenção do Estado brasileiro às mulheres vítimas da violência é uma importante sinalização à sociedade e contribui para a superação dessa mazela. Gleisi comemorou que, no mesmo dia em que se dá início a campanha anual de 16 dias de ativismo contra a violência de gênero, a CCJ expresse sua sintonia e compromisso com essa luta.
A PEC 43/2012 segue agora para a apreciação no plenário do Senado.
