Segundo Ana Rita, a medida representa um |
O atendimento integral às vítimas de violência sexual, que atualmente é uma norma ética, deve receber o status de imposição legal. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) deu importante contribuição neste sentido, nesta quarta-feira (10), ao aprovar o projeto (PLC 3/2013), que regulamenta a obrigatoriedade dos hospitais públicos oferecerem “atendimento emergencial e multidisciplinar” às pessoas em situação de violência sexual. Conceito que, na avaliação da senadora Ana Rita (PT-ES) – responsável pelo parecer que levou a aprovação da proposição –, representa um “passo importante em favor dos direitos humanos”, porque não estabelece distinção de gênero entre as vítimas.
“A iniciativa inclui, igualmente na sua proteção, todo um universo de vítimas que não são do sexo feminino. Sabemos que não são raros os casos de violência sexual contra crianças, jovens e idosos, do sexo masculino, bem como contra transexuais, travestis e homossexuais de qualquer sexo. Só podemos louvar esse posicionamento”, observou Ana Rita.
O projeto – de autoria da deputada Iara Bernardi (PT-SP) –, além de garantir o atendimento, resguarda a necessidade de assistência psicológica e social, a fim de estabelecer o controle e tratamento dos agravos físicos e psíquicos das vítimas. E também determina procedimentos cuidadosos de notificação e investigação, como a o dever do médico de preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal e o exame de DNA para identificação do agressor.
A proposta define como violência sexual “qualquer atividade sexual não consentida”.
Consciência
Médico por formação, o senador Paulo Davim (PV-RN) lembrou que, quando fazia atendimento no hospital público de seu estado, era notória a “falta de preparo dos funcionários”. “O sistema ainda não estava sensibilizado para a gravidade do problema que estava recebendo. E muitas vezes minimizavam. Graças a Deus a visão está mudando aceleradamente”, disse.
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“Queremos um País com tolerância abaixo |
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) observou que a medida está em completa sintonia com as metas do governo Dilma Rousseff, que recentemente criou o programa “Mulher: Viver Sem Violência”, que prevê o investimento de R$ 265 milhões em diversas ação de combate à violência contra a mulher, inclusive com a construção de centros chamados “Casa da Mulher Brasileira” em todas as 27 capitais. O local contará com serviços públicos integrados de segurança, justiça, saúde, assistência social, acolhimento, abrigo e orientação para o trabalho, emprego e renda.
“Queremos um País com tolerância abaixo de zero para violência contra a mulher. Porque esse crime envergonha a sociedade, as famílias, homens e mulheres”, citou Suplicy parte do discurso da presidenta Dilma no lançamento do programa. “O Brasil ainda precisa ser um defensor intransigente dos direitos da mulher”, concluiu.
Ana Rita, que também é responsável pelo relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre a violência contra a mulher, ressaltou que a sociedade está se conscientizando sobre a existência do problema. “A sociedade brasileira contemporânea tem ganhado consciência lenta, mas seguramente, do absurdo que são as nossas taxas de criminalidade e de violência de natureza sexual. E esse ganho de consciência tem-se materializado em leis avançadas, que tratam de modo contemporâneo e esclarecido os direitos da mulher. O exemplo maior é o da Lei Maria da Penha”, afirmou.
Homens contra a violência à mulher
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Paim sugeriu ainda a criação da Frente |
O senador Paulo Paim (PT-RS) avaliou que oferecer atendimento imediato, como estabelece o PLC, “é o mínimo”. E defendeu que a violência contra a mulher continue sendo objeto de cada vez mais ações de governo até que ela seja extinta da sociedade.
Paim sugeriu ainda a criação da Frente Parlamentar dos Homens contra a Violência à Mulher. Proposta que ganhou a simpatia dos senadores Paulo Davim e João Capiberibe (PSB-AP). “Já estou inscrito”, afiançou Capiberibe. “Essa frente é mérito das mulheres que souberam cobrar e se impor. É assim que se constrói uma comunidade verdadeiramente cidadã e justa. Também me inscrevo nessa Frente, que é ‘civilizante’”, argumentou Davim.
Tramitação
O PLS 3/2013 ainda precisa passar pelo crivo da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e do plenário do Senado, antes de seguir para a sanção presidencial. Depois de publicada no Diário Oficial da União (DOU), a medida começa a valer em 90 dias – prazo para que os hospitais da rede pública façam as adaptação necessárias.
Catharine Rocha
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