Uma comissão de juristas composta por nomes como Fabio Konder Comparato, professor titular da Faculdade de Direito da USP, e José Geraldo de Souza Júnior, reitor da Universidade de Brasília (UnB), apresentou denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a ação do governo do Estado de São Paulo na desocupação da comunidade do Pinheirinho, que completou cinco meses na última sexta-feira (22/06).
Na desocupação do Pinheirinho,
A denúncia apresentada à OEA pede medidas legislativas e políticas públicas urgentes para que o Estado brasileiro não permita mais episódios como o Pinheirinho nem se confira tratamento semelhante a outros graves conflitos sociais. Além disso, requer a apuração de responsabilidade das autoridades envolvidas, incluindo o governador do Estado de São Paulo e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A representação à OEA foi divulgada na última sexta-feira (22/06), num ato público na Sala do Estudante da Faculdade de Direito da USP, no Largo de São Francisco. Foi a segunda denúncia formalizada contra a violência no Pinheirinho e as irregularidades do procedimento judicial. A primeira foi a Reclamação Disciplinar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra cinco autoridades do Judiciário paulista, apresentada na terça-feira, 19 de junho. Os cinco denunciados ao CNJ são Ivan Sartori, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Cândido Além, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rodrigo Capez, juiz assessor da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Marcia Faria Mathey Loureiro, juíza da 6ª Vara Cível de São José dos Campos e Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, juiz da 18ª Vara Cível do Fórum Central João Mendes Júnior.
A denúncia ao CNJ foi assinada por Dalmo Dallari, Celso Antônio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato e Cezar Britto, entre outros juristas, e entregue à corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, durante reunião em Brasília. Na representação de 44 páginas, é solicitada instauração de processo administrativo disciplinar.
Sobre a conduta da juíza Márcia Loureiro a representação ao CNJ salienta:
“Diante da condução abertamente parcial em favor da massa falida, também foi apresentada exceção de suspeição contra a juíza Márcia Loureiro “(noticiado às fls. 693-695 – Proc. nº 0296050-27.2011.8.26.0000)”. “A juíza em questão fez todo um trabalho de divulgação midiática, em uma ampla campanha de nítido caráter político contra a comunidade do Pinheirinho. Várias foram suas intervenções públicas contra aquelas pessoas 15 indefesas, além das referidas declarações de altíssima impropriedade acerca do valor da área”.
“Como se vê, dizer-se da falta de imparcialidade na condução do processo é minimizar o completo empenho da representada em favorecer os interesses da massa falida. Aqui cabe lembrar – para a completa perplexidade – que o pedido dos advogados dessa massa falida era para a realização de uma mera audiência de instrução”.
Sobre a conduta do desembargador Ivan Sartori a mesma representação afirma:
“Todas as tratativas entabuladas por parlamentares e magistrados, sob a ciência e participação ativa do Presidente do TJSP, revelaram-se parte de um ardil”. “O mesmo desembargador Ivan Sartori, que no dia 20 de janeiro de 2012 se reuniu com os parlamentares, designou um juiz (Rodrigo Capez) para dirigir o massacre da desocupação do Pinheirinho, dois dias depois, em plena madrugada de domingo, 22 de janeiro”.
“Por mais incrível que pareça, as condutas viciadas praticadas pela magistrada de primeiro grau de jurisdição foram mais que respaldadas pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ampliadas ao grau da barbárie, em cenário de instituição de um autêntico juízo de exceção”. “De início, ressalte-se a brutal ilegalidade na assunção de uma jurisdição que não lhe tocava, em completa violação às regras de competência”. “Não existe nem mesmo um arremedo de norma que ampare a usurpação de competência encetada pelo desembargador presidente”.
“Essa exaustiva reprodução textual visou demonstrar de maneira definitiva que não cabia ao desembargador presidente do tribunal paulista exercer o papel que se arvorou em praticar – de algoz de uma população indefesa. Tolerar um desmando dessa magnitude seria renunciar ao próprio estatuto de democracia”.
“Recebendo ordem da justiça federal para suspender a reintegração de posse, o presidente do tribunal fez chegar ao seu subordinado, o juiz Rodrigo Capez, uma contra ordem para “repelir forças federais”, como já foi noticiado na exposição factual. Ora, isso caracteriza nada menos do que a quebra do pacto federativo, com bem sintetizou o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criticando a postura do presidente do TJSP”.
Sobre a conduta do juiz Rodrigo Capez a representação ao CNJ diz:
“O juiz Capez teve papel de destaque nas articulações que engendraram o ardil. Os depoimentos dos próprios parlamentares certamente delimitará em qual medida essa ação se desenvolveu”. “As referências às violações éticas já apontadas no tópico antecedente aplicam-se igualmente aqui. Embora transpareça ser apenas um títere assomado pela banalidade do mal, seu protagonismo é indiscutível”. “Dessarte, sua posição servil à presidência não o eximia da adoção de uma conduta compatível com os ditames éticos e legais. É isso que deverá ser avaliado pelo órgão correcional”.
Da audiência com a ministra Eliane Calmon participaram ex-moradores do Pinheirinho, entidades de direitos humanos e os advogados Cezar Britto (ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB-Federal), Aristeu Neto, Antonio Ferreira, Camila Gomes, Rodrigo Camargo, Marcus Vinícius (secretário-geral da OAB) e Arthur Motta, assessor do senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Todos puderam se manifestar, inclusive o senhor Valdir, representante da Associação de Moradores, que descreveu os requintes de crueldade com os quais foi levada a cabo a ação policial de desocupação.
“A audiência foi excelente”, avalia Antônio Ferreira, advogado que acompanha o caso desde o princípio. “A ministra nos escutou e sentimos preocupação da sua parte com os fatos relatados. Percebemos que a Corregedora tinha conhecimento sobre o caso. Saímos de lá com a certeza de que os fatos serão averiguados.” Camila Gomes, advogada do caso, salienta: “Ficamos com nítida impressão de que o CNJ está preocupado não apenas com a regularidade técnica da atuação dos magistrados, mas também com a ética e a responsabilidade social no exercício da função jurisdicional”.
Para o advogado Cezar Britto, ex-presidente da OAB, a reunião no CNJ foi bastante proveitosa principalmente porque dois fatos referentes ao Pinheirinho geram conseqüências positivas na Magistratura. “O primeiro quando se pediu ao CNJ que adote procedimentos uniformes em relação a conflitos sociais, evitando violações de direitos humanos e possíveis massacres dos cidadãos, fortalecendo assim a imagem do Poder Judiciário como distribuidor de justiça”, observa Britto. “O segundo, e não menos importante, é a adoção de medidas terapêuticas para evitar que fatos como os de Pinheirinho se repitam, caracterizado no pedido de punição aos magistrados envolvidos.”
Viomundo
