Requerimento de senador petista pede a realização de audiências públicas para evitar avanço da pauta conservadoraOs senadores contrários à pauta conservadora que tem brotado no Congresso tiveram uma grande vitória nesta quarta-feira, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando conseguiram barrar a votação do relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 33/2012) que propõe a redução da maioridade penal. Os senadores Jorge Viana (PT-AC) e Telmário mota (PDT-RR) apresentaram requerimentos pedindo a realização de novas audiências públicas para evitar o avanço da matéria, que é quase um ícone entre os reacionários.
A pauta conservadora cresceu no Legislativo com Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na Presidência e ganhou novo fôlego com a chegada dos golpistas que colocaram o interino Michel Temer no poder. Ainda na primeira quarta-feira após a consumação do golpe (18 de maio), o relator da matéria, Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou seu substitutivo pela aprovação da PEC do também tucano Aloysio Nunes (SP).
O exótico do novo texto é que ele abre a possibilidade de penalização de menores de 18 e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves, proposta que já foi derrotada na mesma CCJ em fevereiro de 2014. Mas o tema sempre vem à baila quando a mídia decide alavancar as vendas ou a audiência com notícias sobre crimes graves cometidos por menores.
Em julho de 2015, a Câmara dos Deputados votou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, em uma sessão que ficou famosa por conta de uma manobra do presidente afastado da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), 24 horas após a rejeição da matéria pelo Plenário. Quando passou para o Senado, a matéria foi apensada (juntada) à PEC 33 e a outras três propostas semelhantes e acabou rejeitada na CCJ. Os conservadores apresentaram um recurso e a matéria voltou para a comissão.
O novo relatório tem pouquíssimas alterações em relação ao que já foi derrotado. O foco do novo texto é o detalhamento dos crimes graves envolvendo menores que podem ser alvo do “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal”. Além dos crimes listados na Lei dos Crimes Hediondos, a redução da maioridade penal seria admitida na prática de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado. Ao contrário do que previa a proposta de Aloysio, o relator decidiu excluir desse rol o crime de tráfico de drogas.
Segundo Ferraço, seu novo texto pretende ser um “caminho do meio”. Além dos crimes listados na Lei dos Crimes Hediondos, a redução da maioridade penal seria admitida na prática de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado. Ao contrário do que previa a proposta de Aloysio, o relator decidiu excluir desse rol o crime de tráfico de drogas.
A proposta do relator prevê que um juiz que atue nas áreas de infância e adolescência deveria assumir o caso para decidir como será o julgamento no caso específico. Em sua decisão, o juiz deve levar em conta a “capacidade do agente de compreender o caráter criminoso de sua conduta”, usando como critérios o histórico familiar, social, cultural e econômico do adolescente, além de seus antecedentes de infrações.
A decisão do juiz deve ser atestada por um laudo técnico, enquanto o advogado de defesa do adolescente também teria o direito de apresentar outro laudo técnico em sua defesa.
Recuo
Nesta quarta-feira, quando Viana e Telmário pediram a votação de seus requerimentos para a realização de audiências públicas , Ferraço optou pelo recuo. Alegando ser o tema polêmico, difícil e complexo, aceitou adiar a votação por trinta dias.
O parecer de Ferraço tem recebido críticas de entidades de direitos humanos e de senadores progressistas, que entendem que a matéria fere a Constituição e ameaça punir apenas as parcelas mais vulneráveis da população: jovens, negros e pobres.
Um grupo de 44 organizações divulgou uma nota em que classifica de “temerária” a proposta. “Reduzir a maioridade penal é dar falsas respostas a um problema que até pode ser sensível, mas que justamente por isso deve ficar longe de propostas oportunistas e rasas”, lê-se na nota. As organizações também pediam audiências públicas na CCJ para debater o tema.
Os senadores que defendem a derrubada da Proposta entendem que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem deve tratar do assunto e não uma emenda à Constituição. O Senado tomou decisão nesse sentido no ano passado, quando aprovou substitutivo a projeto de lei (PLS 333/2015) do senador José Serra (PSDB-SP). O texto cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do ECA para menores que praticaram, mediante violência ou grave ameaça, delitos previstos na Lei de Crimes Hediondos. O projeto está na Câmara.
Giselle Chassot
