Votação do 1º turno Orçamento Impositivo só termina na próxima semana

:: Da redação6 de novembro de 2013 22:32

Votação do 1º turno Orçamento Impositivo só termina na próxima semana

:: Da redação6 de novembro de 2013

Faltou votar proposta eleva o piso de 15% para a vinculação da RCL para 18% em 2018.

 

Votação nominal do destaque ficou para a
próxima terça

Ficou para a próxima semana o encerramento da votação em primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo (PEC 22-A/2000). As quatro horas de discussão em plenário não foram suficientes para encerrar a discussão dos destaques para votação em separado. Faltou votar a única emenda cujo requerimento para votação em separado foi aprovado.

Trata-se da proposta apresentada pelo senador Cícero Lucena (PSDB-PB) que eleva o piso de 15% a vinculação da RCL para 18% em 2018. Como a votação precisa ser nominal e a oposição se declarou em obstrução, a emenda só será votada na próxima terça-feira (12) Para aprovar a emenda, são necessários 49 votos favoráveis

Não houve acordo para a votação em globo dos oito destaques apresentados ao texto do relator, Eduardo Braga (PMDB-AM). Por 39 votos a 31, os senadores decidiram debater, um a um, os requerimentos. As discussões se prolongaram, com várias manobras dos que defendiam alterações no texto. Embora os requerimentos para votação sejam decididos por maioria simples, para aprovar o destaque são necessários 49 votos favoráveis.

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 Humberto apelou à base governista para aprovar
 a redução do prazo para atingir os 15% e disse
 que é uma proposta altamente factível

Entre os destaques, estava o pedido do senador Humberto Costa (PT-PE) para alteração em três itens: a redução de cinco para quatro do prazo para implementação do piso de 15% das receitas da União para a Saúde (em vez de 2018, o escalonamento iria até 2017); a previsão de que em 2015 seja reaberto o debate sobre aportes para o setor; e o acréscimo da vinculação para o primeiro ano (2013), já que o Governo aumentou de 1 para 1,2% o percentual de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União que deverão ser, necessariamente, executados.

Humberto apelou à base governista para aprovar a redução do prazo para atingir os 15%. Disse que é uma proposta altamente factível e que, em determinado momento, o próprio Governo havia concordado com a antecipação da data-limite. Apesar dos apelos, o requerimento foi rejeitado. O líder do PT, Wellington Dias (PI), orientou a bancada pela derrubada dos requerimentos de Humberto e manutenção do texto original.

Polêmica
O requerimento mais polêmico foi apresentado pelo senador Cícero Lucena na ordem, o quarto dos pedidos para destacar trechos da matéria a ser apresentado. Em vez de 15% da RCL em 2018, o senador propunha 18%. O tema despertou tanta controvérsia que acabou prolongando as discussões. Foi submetido à votação nominal.

O líder do Governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE) orientou o voto contra o requerimento. Argumentou que, da forma como foi aprovado nessa terça-feira (05), a PEC do Orçamento Impositivo já vai garantir mais R$ 64,2 bilhões a mais para a Saúde até 2018. “Vale lembrar que os aportes de estados e municípios nunca ultrapassaram o patamar de 11% da RCL e que, atualmente, 88% das Receitas Correntes Líquidas da União são vinculadas”, afirmou. Receitas vinculadas são as que devem ser necessariamente aplicadas em setores pré-determinados. “Garantir 15% em 2018 é um avanço enorme”, assegurou. Os senadores, no entanto, por 39 a 28, decidiram votar o destaque.

A proposta

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Pimentel ressaltou que a emenda
aprovada já vai garantir R$ 64,2
bilhões a mais para a Saúde até 2018

O texto- base da PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada nessa terça-feira, por 62 votos contra 9, em primeiro turno, a PEC do Orçamento Impositivo (PEC 22-A /2000), que obriga o Executivo Federal a liberar parte dos recursos para despesas inseridas no Orçamento da União por deputados e senadores – as chamadas emendas parlamentares individuais.

O texto estabelece que o Governo é obrigado a executar as emendas parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Mas cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública, uma vez que 50% dessas emendas parlamentares serão destinadas ao setor, criando assim uma fonte definitiva e segura de novos recursos.

A previsão é de que a PEC aprovada eleve as verbas totais das emendas para a Saúde de R$ 6,7 bilhões para R$ 8,1 bilhões em valores previstos no Orçamento deste ano.

A PEC do orçamento impositivo propõe atingir o limite mínimo de 15% da RCL para a Saúde em 2018, “sendo que, nestes recursos para garantir os 15% da RCL, serão incluídas as emendas parlamentares e 25% dos royalties do petróleo”, diz o texto. Segundo cálculos da Liderança do Governo, somados todos os recursos previstos acima para o setor, o valor para o setor chegará a R$ 64,2 bilhões até 2018, sem contar o Orçamento da União.

Conheça a PEC

Giselle Chassot
 

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