Aprovação do parecer do senador mantém as regras atuais nas operações
A Comissão de Assuntos Econômicos rejeitou nesta terça-feira (27/11) projeto que estabelecia o compartilhamento do risco em operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais. Os integrantes da CAE aprovaram relatório do senador José Pimentel (PT/CE) contrário à proposta que representaria restrição de crédito disponível para aplicar no desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Durante a reunião da Comissão, na semana passada, Pimentel afirmou que “esse projeto de lei vai restringir os únicos fundos de desenvolvimento das três regiões e diminuição da desigualdade. Portanto, estamos mantendo as regras aprovadas pelo Constituinte de 88, regulamentadas em 89 e que, durante esse longo período, têm sido positivas e necessárias”.
O parlamentar cearense afirmou em seu relatório que “qualquer medida que implique restrição ao crédito deve ser afastada”. Pimentel considera que o crédito oferecido com recursos dos Fundos Constitucionais é importante para fomentar investimentos e fundamental para estimular o crescimento econômico e garantir a geração de empregos nessas regiões.
O senador também apontou as recentes mudanças nas regras dos Fundos Constitucionais, aprovadas justamente para atender demandas atuais e específicas dessas regiões. Ele citou a determinação de que, no mínimo, 51% dos recursos fossem aplicados em agricultura familiar e nas micro e pequenas empresas, o que resultou na aprovação do fim da trava de 20% dos recursos para investimentos nos setores de comércio e serviços.
Pimentel argumentou que, apesar do significativo crescimento do consumo das famílias dessas regiões, já garantido em função de programas sociais e da expansão do crédito, ainda falta muito para que a renda per capta alcance o nível das regiões Sul e Sudeste, mais desenvolvidas. E essa evolução, segundo o senador, não ocorrerá apenas com o aumento do consumo, mas fundamentalmente que o aumento das atividades produtivas.
Com a rejeição na CAE, a proposta será arquivada.
Assessoria de Imprensa do senador José Pimentel
