O senador Wellington Dias (PT-PI) afirma não ter dúvida alguma de que a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinando o rito de votações do Congresso, foi um ato de ingerência de um poder sobre o outro. “No Supremo, como se sabe, tramitam mais de sete mil processos. Quem decide sobre a ordem de votação são seus membros, através de seu presidente ou de sua maioria. E não há na Constituição, portanto, qualquer dispositivo determinando a ordem cronológica de votação”, diz ele. Em entrevista logo após a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2013, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), Wellington mostrou sua preocupação de o Congresso votar somente no ano que vem a peça orçamentária, porque a falta de recursos disponíveis poderá significa a paralisação de obras de infraestrutura importantes e fundamentais para o desenvolvimento econômico do País.
Leia a entrevista com Wellington Dias ao site do PT no Senado:
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O senhor comparou a escolha dos projetos que o Congresso Nacional quer votar com a escolha que o Supremo Tribunal Federal (STF) faz para votar os processos que escolhe, qual é sua avaliação?
Wellington Dias – No Supremo, como se sabe, tramitam mais de sete mil processos. Quem decide sobre a ordem de votação são seus membros, ou através do presidente ou através de sua maioria de seus membros. Isso é natural nos poderes colegiados. A mesma coisa se vê na história do Parlamento brasileiro e nos parlamentos do mundo. Ora, a decisão do ministro Luiz Fux é flagrantemente contrária à Constituição.
Por que?
Wellington Dias – Ele vem citando um artigo da Constituição de forma adequada, dizendo que, no artigo 66, que é obrigatório votar o veto num prazo de 30 dias. Isso está adequado. Mas não votando em 30 dias, o artigo diz que paralisam e estarão sobrestadas todas as matérias. Até aí é verdade. O que não é verdade é dizer que o Congresso deve respeitar uma ordem cronológica. Não está em lugar algum da Constituição dizendo que a pauta de votação deve seguir uma ordem cronológica. A ordem de votação quem dá é a Mesa Diretora da Casa, assim como acontece lá no Supremo.
Como assim?
Wellington Dias – Quando tem acordo sobre uma matéria, como foi o caso do mensalão, decidiu pela apreciação de uma Ação Penal antes de outra que tratava de outro mensalão. Aqui no Parlamento também é o entendimento que estabelece se a matéria a ser votada é uma Emenda Constitucional, um projeto de lei complementar, um veto, um projeto ou um requerimento. Tendo o entendimento, o projeto vai para a pauta. Vota-se o que está na pauta. O que não está na pauta do Congresso não entra em votação. É por isso que eu acho que houve, sim, uma interferência do Poder Judiciário sobre o funcionamento do Poder Legislativo. O que é mais grave é que o Poder Legislativo simplesmente acatou uma decisão mesmo que isso contraria a Constituição. E acatou em prejuízo do Brasil e do povo brasileiro.
O que representa não votar o Orçamento de 2013 ainda neste ano?
Wellington Dias – Não votar o orçamento e os créditos vai significar, primeiro, falta de dinheiro para novos programas, novos projetos e para o andamento dos projetos atuais. Exceto o que tem de restos a pagar, não há orçamento ou como libera legalmente novos recursos a partir de janeiro. Os servidores que tiveram a aprovação de reajustes e planos de carreira em 2013 somente serão cumpridos com o Orçamento do ano que vem. E não tendo orçamento não serão atendidos. Avalio que é grave a decisão tomada. De um lado, os vetos serão votados, na minha opinião, na ordem estabelecida pelo Congresso Nacional, de acordo com seus regimentos internos, como sempre foi. Segundo, para cumprir o que o ministro Fux está dizendo, nós só não poderíamos votar o veto 38 (distribuição dos royalties do petróleo) antes de votar os demais. Nesse ponto ele tem uma razoabilidade porque os outros vetos passaram de 30 dias e já estão sobrestando a pauta. Vamos considerar que isso está adequado. Nós poderíamos votar os demais. Se não é possível votar 3.060 vetos, de uma vez só, quantos podemos. Já votamos 200 e 300 em várias vezes. Vamos votar por etapa, mas o Congresso paralisar suas atividades, para mim, é algo que só prejudica sua imagem e ao mesmo tempo o País.
E sobre as MPs, essa medida pode atrapalhar a votação dentro dos prazos de validade?
Wellington Dias – Não porque a MP é relacionada ao Congresso Nacional, onde a Câmara e o Senado continuarão o seu funcionamento. A Câmara e o Senado não foram atingidos por essa medida do ministro Fux, porque é uma ação dirigida ao presidente do Congresso. E ela trata apenas de matérias no Congresso.
O relator do Orçamento, senador Romero Jucá, disse mais cedo que seria possível convocar uma sessão para votar o Orçamento de 2013 ainda hoje. É possível?
Wellington Dias – Eu defendo isso. Não precisa nada de extraordinário. Basta o presidente do Congresso Nacional, José Sarney, ou a maioria da Casa tomar a decisão da convocação de uma sessão, com data, hora e a pauta.
E o que entra na pauta?
Wellington Dias – Pode entrar o Orçamento, crédito suplementar e Medida Provisória. Não há impedimento quanto a isso. Repito, não tem previsão constitucional a ordem cronológica de votação. Quem decide soberanamente sobre a ordem cronológica de sua pauta é o regimento da Câmara, é o Regimento do Senado e o Regimento do Congresso Nacional. É a maioria que elabora essas regras.
Qual é a avaliação da peça orçamentária para 2013 que foi aprovada hoje na Comissão Mista do Orçamento (CMO)?
Wellington Dias – Eu considero que ela reflete o momento que estamos vivendo no Brasil e no mundo. Não é demais perceber que o Governo Federal fez no ano de 2011 um corte de R$ 50 bilhões e em 2012 esse corte foi de mais R$ 50 bilhões. Isso significa R$ 100 bilhões em termos nominais e pior, agora em 2013 também vamos trabalhar com um Orçamento magro, com reajuste nos valores que fica na casa dos 2%. Isso significa que vai ser um ano difícil para o Executivo, para o Legislativo e para o Judiciário. O que eu espero é que a gente comece 2013 a sair da crise e com isso a gente tenha excesso de arrecadação em relação ao Orçamento para realizar um conjunto de obras que estão programadas.
A não votação do Orçamento ainda neste ano compromete as obras do PAC?
Wellington Dias – Todas as obras podem ser afetadas, inclusive obras fora do PAC, sem contar os programas novos. A presidenta Dilma Rousseff acaba de lançar neste ano o programa Mais Irrigação e um conjunto de outros programas que começarão em 2013. Se não há orçamento com recursos para esses programas eles nem vão começar. As obras que estão em andamento, enquanto tiver valores empenhados do orçamento de 2012, terão liberação e pagamentos. Assim que terminar de utilizar esses recursos de restos a pagar, aí as obras serão paralisadas. Estamos falando de obras como a Refinaria Abreu e Lima que pode ter 50 mil trabalhadores sem salário; Belo Monte, estradas, barragens e diversas obras espalhadas pelo Brasil. Obras nas áreas da Saúde e da Educação. Então é grave o que acontece aqui. Nós vamos ter o primeiro ano em que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estará cumprindo de modo mais rígido o artigo 167 da Constituição, que diz que sem previsão orçamentária não pode ter liberação de recursos. Antes, havia a possibilidade de você trabalhar com o Orçamento do ano anterior, para poder dar essa viabilidade. O relator (Romero Jucá) diz que é possível legislar nesse caso de forma excepcional, com medidas provisórias. É possível, mas é preciso dizer que isso vai ser considerado uma medida inconstitucional, a rigor, porque Orçamento e Créditos não são trabalhados por Medida Provisória, exatamente porque a Constituição é clara ao dizer que tem que ser por um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional. Por isso nós temos que fazer nossa parte.
Marcello Antunes
