O líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, Wellington Dias (PT-SP), afirmou nesta sexta-feira (08/02), que, após o carnaval, o Congresso Nacional vai estabelecer um rito de votação dos vetos presidenciais, mas, antes disso, deverá votar o Orçamento da União para 2013. Um despacho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, no dia 17 de dezembro, determinou a apreciação, em ordem cronológica, dos mais de três mil vetos presidenciais. Essa decisão levou a uma dupla interpretação e o Orçamento da União, que deveria ser votado ainda em 2012, como manda a Constituição, até agora não foi votado.

“Em todo o Parlamento do mundo, e em todos os demais poderes que lidam com matérias que ingressam em ordem cronológica, a definição depende de cada um, inclusive o Supremo tem o poder de escolher aquilo que está pronto para votar. Defendo que assim deva ser a decisão do Parlamento. A decisão na forma da real interpretação coloca um problema grave. Ela interfere em um poder. Em um poder eleito”, alertou.

Em entrevista a jornalistas nesta manhã, Wellington disse acreditar que entre os dias 19 e 20 será possível votar cerca de três a quatro medidas provisórias que precisam ser votadas para evitar prejuízos aos seus objetivos. O líder reconheceu que a decisão monocrática – de apenas um ministro do STF sobre a forma de apreciar os vetos presidenciais – provocou uma dúvida jurídica.

Para o líder, a decisão adotada pelo STF é questionável ele a considera ter exorbitado o que está na Constituição e na lei, pois usa um termo da ordem cronológica e do trancamento da pauta. “O fato é que da forma que foi colocada na primeira decisão (não votar absolutamente nada antes dos vetos) e a alteração (o ministro Fux afirmou, depois, que outras matérias poderiam ser votadas, como o orçamento) não resolveu o problema, porque enquanto mantiver o critério da ordem cronológica de votação dos vetos, fica a dúvida do que pode ser votado antes daquilo que trancou a pauta. Se é possível votar uma matéria como o Orçamento, porque não é possível votar outras matérias”, questionou.

Congresso é soberano
É por essa razão, segundo o líder, que cresce no Congresso Nacional matérias que seguem na linha de definir a seguinte situação: assim como o Poder Legislativo tem o poder de anular atos do Poder Executivo quando eles ultrapassam os limites da lei, também e pela mesma razão seja possível adotar o mesmo em relação à decisão do STF. “Quem faz a lei? O Congresso Nacional. Quem tem a melhor e a mais clara interpretação da lei? O Congresso. Como o Congresso não colocou em nenhuma lei ou em artigo da Constituição que a votação estando na pauta é em ordem cronológica, e alguém que não é legislador coloca, o artigo 45 da Constituição deixa claro: a atribuição de legislar é exclusiva do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e de nenhum outro poder”, salientou.

Wellington Dias sustenta a tese de que o Congresso Nacional, de forma soberana, proceda a votação do orçamento da União para este ano e defina como irá votar os vetos presidenciais. Segundo ele, o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentará para a Mesa Diretora do Senado e para o Colégio de Líderes a interpretação jurídica da decisão do STF. “É claro que, com essa alteração feita pelo ministro Fux (o Orçamento poderia ser votado antes dos vetos, que seriam votados em ordem cronológica), Renan Calheiros tenha condições de definir o rito para todas as matérias. Vai valer para o Congresso decidir sobre o orçamento e para as demais matérias que estão na pauta”, afirmou.

Os jornalistas questionaram Wellington sobre uma declaração dada ontem à noite pelo Advogado-Geral da União (AGU), Luís Adams, logo após participar de culto ecumênico na Catedral de Brasília em respeito às famílias dos jovens que morreram em Santa Maria (RS). Adams afirmara que o Brasil poderia ficar numa situação de insegurança jurídica pela decisão monocrática que Luiz Fux adotou no final do ano passado, praticamente interditando as votações do Congresso por causa de um veto específico, o dos royalties do petróleo. Diante dessa situação, de forma irônica Adams disse que o plenário do Supremo poderia, então, votar o orçamento, já que o Congresso não deu prosseguimento à votação. A declaração de Adams, política, externou a flagrante interferência do Judiciário na competência exclusiva de legislar do Parlamento. “Acho que é um direito de opinião. O direito é opinião não é uma decisão”, respondeu o líder.

Vetos
Wellington Dias explicou que 206 matérias incluem os cerca de três mil vetos que devem ser apreciados. No entanto, 200 matérias estão ultrapassadas ou perderam o sentido com para uma eventual derrubada do veto, por exemplo: uma proposta de crédito suplementar ao orçamento de 2003 foi vetada pelo governo que entendeu que não necessário criar uma nova despesa. “É por isso que a maior parte dos três mil vetos presidenciais devem ser mantidos. Nós temos aí aproximadamente seis matérias que terão uma forte interferência, um forte impacto da decisão que for tomada, como a que trata da nova distribuição dos royalties, do fator previdenciário, do código florestal, da Emenda 29 e dos defensores públicos. São essas as matérias que teremos de analisar, que o Governo tem a responsabilidade de controlar as despesas. Como membro da base do Governo, estarei trabalhando para dar sustentação a essa posição”, disse o líder.

O imbróglio do STF
Nesta semana, o Governo novamente tentou colocar o Orçamento em votação, mas a oposição e, em especial o PSDB, protestou, por meio de nota, sob o argumento que seria preciso votar primeiro os vetos. No fim da tarde de ontem o ministro Luiz Fux, que é o relator do Mandado de Segurança (MS) 31816 que trata da votação dos vetos, voltou a esclarecer, por meio de despacho, “que o Congresso Nacional não se encontra impedido, por ordem judicial, de deliberar sobre toda e qualquer proposição, mas apenas e tão somente de apreciar e votar vetos presidenciais foram da ordem cronológica da respectiva comunicação”.  É aqui que está entendida a interferência do Judiciário no poder Legislativo. Como disse o líder Wellington Dias, “em todo o parlamento do mundo – e inclusive no Supremo brasileiro – é o pleno, ou seja, cabe aos integrantes do plenário a decisão de qual matéria deve ser votada, aquela que está pronta pode ser votada antes daquela que não está pronta”.

No caso de um veto, o regimento interno do Congresso e a Constituição dizem que o veto poderá ser votado após passar por uma análise feita por uma comissão de três integrantes.

O despacho de Fux respondeu a pedidos de esclarecimentos formulados pela União por meio da AGU e da Presidência do Senado Federal quanto à liminar concedida por ele no dia 17 de dezembro do ano passado quando determinou que o Congresso não votasse o veto parcial da presidenta Dilma ao projeto de Lei 2.565/2011 que estabelece novas regras na partilha dos royalties do petróleo. O pedido de liminar no Mandado de Segurança, que foi impetrado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), determinou que a Mesa Diretora do Congresso Nacional se abstivesse de examinar esse veto.

Em sua decisão, Fux justificou que “é inconstitucional a deliberação aleatória dos vetos presidenciais pendentes de análise legislativa, cuja simples existência subtrai do Poder Legislativo a autonomia para definição da respectiva pauta política. É que resta necessária a deliberação dos vetos presidenciais na sua ordem cronológica de comunicação ao Congresso Nacional, o que importa na apreciação do veto parcial nº 38/2012 (nova distribuição dos royalties), aposto pela presidente da República ao projeto de Lei nº 2.565/2011, somente após a análise de todos aqueles cujo prazo constitucional de apreciação já tenha expirado”.

Marcello Antunes

Ouça entrevista do líder Wellington Dias (PT-PI)

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