O senador Wellington Dias (PT-PI) manifestou confiança de que a presidenta da Dilma Rousseff sancione integralmente o projeto que muda as regras de partilha dos royalties da exploração do petróleo, de sua autoria. O senador entende que o texto reconhece que o petróleo pertence, por meio da União, a todos os estados brasileiros, daí defender uma distribuição mais justa para os estados não produtores.
Para o senador, os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, os maiores produtores, poderão ser compensados pelas perdas de arrecadação decorrentes do novo regramento. “Pelo mesmo projeto aprovado na Câmara, é possível, por decreto, garantir as condições dessa compensação”, disse ele.
Wellington Dias mostra solidariedade aos argumentos dos dois estados, mas ressalta que as regras em vigor, que destinam a maior parte dos royalties ao Rio de Janeiro e ao Espírito Santo, foram estabelecidas em 1998 como “proteção momentânea” à mudança na regra de distribuição dos recursos arrecadados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do petróleo. Naquela ocasião, foi estabelecido que os valores deixariam de ser endereçados aos estados produtores porque a receita do petróleo era pequena e, as reservas do pré-sal, desconhecidas. “O que havia era uma concentração de 94% a 96% da receita do ICMS para esses dois estados”.
O parlamentar elogiou a conversão do regime de concessão para o regime de partilha que irá garantir os recursos para o fundo social, cujos dividendos poderão financiar investimentos em educação e saúde. Aprovado o sistema de partilha, que é a essência do projeto, garantirá a volta dos leilões de campos de petróleo e a exploração de novos campos de extração, já na camada do pré-sal.
Leia íntegra do discurso do senador Wellington Dias
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria, neste final de sessão, fazer, aqui, inicialmente, alguns esclarecimentos.
Primeiro, eu tenho todo carinho e respeito ao povo capixaba e ao povo carioca do nosso País. Devo dizer que, por meio do diálogo franco, do diálogo com os diversos setores, vamos encontrando caminhos. Devo, aqui, registrar que o projeto que aprovamos, de regulamentação de royalties e participação especial, vai além disso. É um projeto que trata de pré-sal, é um projeto responsável e, exatamente por isso, foi aprovado no Senado, que é formado por líderes do País inteiro. Aqui estão ex-governadores, ex-ministros, pessoas que lidam com o setor empresarial, com o setor público, com técnicos, enfim, dos mais diferentes setores. Da mesma forma, na Câmara, foi aprovado também por ampla e esmagadora maioria, exatamente por isso.
Por que foi aprovado?
Primeiro, por uma convicção: petróleo em mar é uma riqueza da União. Sendo uma riqueza da União, é uma riqueza que pertence a todos os brasileiros e brasileiras.
Dito isso, quero registrar, com todo carinho e todo respeito, que Rio, Espírito Santo e seus Municípios não são produtores de petróleo. Isso não é apenas uma força de palavra.
Torço, oro e espero que Rio e Espírito Santo, nos seus territórios, possam encontrar gás, possam encontrar petróleo, mas, até este instante, não produzem uma gota de petróleo, nem um botijão de gás, para colocar de uma forma popular.
Na verdade, o petróleo é produzido, como eu disse, no mar, a 200 ou 300 quilômetros da praia mais próxima, para ficar mais claro.
Assim sendo, essa riqueza… Por uma razão, em 1998, na forma da distribuição, por uma proteção momentânea devido a uma mudança na Lei do ICMS, se colocou, se garantiu… Ali, não se sabia da existência do pré-sal e, ali, nós tínhamos uma receita de R$280 milhões por ano. Neste ano, está chegando a mais de R$30 bilhões.
Pois bem, o fato é que, naquela ocasião, se fez uma concentração de 94 a 96% dessa receita para esses dois Estados: inicialmente, Rio; um pouco depois, Espírito Santo.
Por que digo que é uma proposta responsável? Porque aqui tivemos o cuidado de deixar uma responsabilidade com esses Estados.
Hoje mesmo eu estive no Palácio do Planalto, e ali pude dialogar com a equipe técnica, mostrando que, no projeto que aqui aprovamos, e aprovado na Câmara, no art. 42 da lei que trata do Fundo Social, onde nós fazemos a alteração, diz que…
Aliás, é bom lembrar: quando o Presidente Lula encaminhou a lei para criar o Fundo Social…
Aliás, é preciso explicar um pouco antes.
O que é o Fundo Social? Há uma mudança de concessão para partilha. No regime de concessão que temos hoje, o petróleo extraído pertence às empresas, e elas pagam royalties e participação especial.
No caso, agora, com a mudança, a partilha é o novo regime. Nesse regime, o petróleo extraído é da União; é verdadeiramente do povo brasileiro. Com o dinheiro obtido com cada barril, paga-se a empresa, seja a Petrobras, seja outra empresa nacional ou internacional. Ali se faz o pagamento pelo serviço da extração de petróleo. É como você pagar uma empresa que faz uma estrada: ela não é dona da estrada. É como você pagar uma empresa que faz um hospital. Então, a empresa que executa o serviço de extração do petróleo é remunerada, inclusive com o lucro, e com os riscos, enfim.
Pois bem, vamos imaginar: se ali se extraem, como hoje, 2,3 milhões de barris de petróleo, 30% disso pagam-se à empresa. Os outros 70% transformam-se em dinheiro, formando o Fundo Social. É uma poupança que dia a dia, ano a ano, vai crescendo.
A previsão que se faz é de que, após a extração, com base nesse sistema, por volta de 2016, 2017, abrindo os leilões agora, em 2013… Por isso, queremos a lei.
Por que é importante que essa lei seja sancionada pela Presidente Dilma? Para poder o Brasil voltar a fazer os leilões. Há 5 anos, por falta de entendimento no Congresso Nacional, o Brasil não explora novos campos, não faz novos leilões. Nós estamos explorando apenas os campos já licitados, já concedidos.
Pois bem. O que nós fizemos aqui? Esse dinheiro, então, vai para o Fundo Social.
O Presidente Lula encaminhou um projeto dizendo o seguinte: aquela parte dos royalties que pertence à União vai também para o Fundo Social.
E eu chamei a atenção do Ministro Guido: Ministro, a União tem condições e está preparada para abrir mão, de uma vez só, de cerca de R$12 bilhões? Não. Pois está aqui, está escrito aqui. Na hora que aprovar a lei, do jeito que está vai ficar.
Foi quando tomamos a decisão de fazer uma alteração. Nessa alteração, os 40% que são da União – está lá no art. 42 que nós alteramos – dependerão de regulamentação do Governo Federal, em que o Governo Federal, inclusive, está também autorizado a compensar eventuais perdas.
O Senador Renan lembra-se perfeitamente, o Senador Romero Jucá, e V. Exª… Na época, o Renan acompanhava como Líder, e o Romero acompanhava aqui também como Líder do Governo. Tínhamos aqui uma situação em que diziam que a tabela que o Wellington Dias e o Vital do Rêgo apresentaram não era consistente. Nós dizíamos: é uma tabela com base na Empresa de Pesquisa Energética.
Resultado: a nossa estava até mais pessimista que a da EPE, mais conservadora. Ela está batendo perfeitamente ano a ano: bateu 2010, bateu 2011 e, com certeza, agora 2012.
Pois bem, por que eu estou relembrando isso? Porque ali está dito que, desses R$12 bilhões, pode o Governo compensar Rio, Espírito Santo e seus Municípios. Comprovada a perda, e eu acho que houve… E aí é verdade o que diz na carta o Governador Casagrande; é verdade o que diz o Senador Ricardo Ferraço, e também tem todo o nosso apoio.
Da forma como foi aprovado na Câmara, como não atualizaram… Ali, defendíamos a atualização no entendimento. E foi a falta desse entendimento que levou a uma proposta mais rebaixada.
Veja, na hora em que o Rio disse: “Não, nós estamos aqui, e a nossa Bancada tem a obrigação de defender o interesse do nosso povo”, as outras bancadas disseram: “Nós também”.
E aí passou uma proposta mais vantajosa, que é o meu projeto. Eu poderia perfeitamente dizer: olha, é meu projeto e eu quero a aprovação dele, mas não. Eu estava lá concordando que, para o entendimento que não houve, poderíamos fazer isso.
Então, quero dizer ao povo capixaba e ao povo do Rio de Janeiro que, sim, no mesmo projeto aprovado na Câmara, é possível, por decreto, na regulamentação, garantir as condições dessa compensação.
Há outra pergunta em que estão batendo muito: “Ah, mas não há dinheiro para a educação!”. Isso também não é verdade. O projeto prevê recursos destinados à educação.
Defendo que haja um entendimento formado na Câmara: a parte da União, até 100%, até se completar, com a parte dos Estados e dos Municípios, de 50%, o dobro do que se aplica hoje em educação. Se hoje há 5% ou 6% do PIB em educação, o que se quer alcançar? Dez por cento. Atingiu-se o dobro, atingiram-se os 10%? Há satisfação? Há. Então, a partir dali, vai tudo para o Fundo Social, vai tudo para as diferentes áreas. Por quê? Porque é um volume de recursos muito grande. Estamos falando da parte que vai para os Estados e para os Municípios, 50%, o que significa algo em torno de 50 bilhões a 60 bilhões. Quanto à parte do Fundo Social, estamos falando que se vai chegar, muito em breve, a US$175 bilhões! É o resultado da aplicação de mais de 1,5 trilhão de poupança, que se terão acumulado, em dólares!
Então, acredito que o Brasil há de compreender que precisamos, sim, de dinheiro para a educação. Defendo, como ninguém – inclusive, como Relator –, que tenhamos as condições na Casa de aprovar essa medida, de forma casada com a proposta do pré-sal, como deseja o Ministro Aloizio Mercadante, como deseja a Presidenta, porém reservando uma fatia também para a saúde – é grave o problema de saúde neste País –, para que haja recursos para a infraestrutura, para a pesquisa, para a ciência e tecnologia, que é parte do processo de conhecimento e de educação.
Mas, Sr. Presidente, tenho de tratar disso, para poder trazer aqui esclarecimentos à população.
Outro ponto é que o projeto é, sim, legal. Não temos nenhum receio em relação ao STF. Por isso, da mesma forma com que o Governador Casagrande encaminhou à Presidente o pedido do veto, hoje, a coordenação de Bancada de 24 Estados mais os parlamentares de São Paulo, os governadores de 24 Estados, parlamentares das assembleias legislativas, os prefeitos que estiveram reunidos hoje num ato aqui desses Estados, inclusive do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, que também não são hoje contemplados, todos nós estamos aqui defendendo que o projeto seja sancionado.
