Para o senador, uma Emenda Constitucional |
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que melhore a redação do artigo 20 da Constituição, que trata dos bens da União e termine de vez com a insegurança jurídica sobre os royalties do petróleo está sendo articulada pelo líder do PT no Senado, Wellington Dias (PT-PI), juntamente com os outros líderes partidários. A ideia é por um ponto final na disputa jurídica entre estados confrontantes e não confrontantes, que teve mais um capítulo na noite dessa segunda-feira (18).
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pelo governo do Rio de Janeiro, para suspender a nova regra de partilha dos royalties. Com isso, cai novamente a lei aprovada pelo Congresso Nacional, vetada pela presidenta Dilma Rousseff e que teve o veto derrubado no último dia 7, por 54 senadores, em um total de 63 que votaram e entre os deputados, por entre 349 e 354 entre os 142 dispositivos que foram avaliados na cédula.
“Eu acredito que, quando o pleno do Supremo apreciar a constitucionalidade da nova lei, vai dar seu aval e encerrar os questionamentos. O problema é quanto tempo isso vai demorar e como vamos conviver com a insegurança jurídica até lá”, queixou-se Wellington. Ele defende que o Congresso apresente, debata e aprove uma solução definitiva – uma PEC com regras claras sobre os royalties, com diretos e atribuições dos estados (sejam ou não-confrontantes) e dos municípios.
“Tenho a convicção de que uma lei aprovada por ampla maioria e confirmada depois, quando derrubamos os vetos é absolutamente justa. E quem tem uma causa justa como temos não pode ter medo de ousar”, disse, reforçando que uma Emenda Constitucional seria a resposta do Parlamento à questão e o fim da dúvida jurídica que paralisa os contratos, as licitações e coloca todo o sistema de novos leilões sob dúvida.
Wellington demonstrou surpresa e uma boa dose de indignação com a decisão da ministra do Supremo. “Eu quero uma distribuição justa dos royalties do petróleo que atenda aos interesses de todo o povo brasileiro e temos trabalhado com muita determinação nesse sentido”. Wellington é autor do projeto que rateia dos recursos dos royalties entre todos os estados da federação.
Crítico ferrenho da gritaria dos estados produtores, que chegaram – como no caso do Rio de Janeiro- a suspender pagamentos para pressionar pela manutenção dos vetos da presidenta, o líder petista acredita que a “choradeira” é, acima de tudo, um desrespeito ao parlamento. “Eles (os governadores de estados produtores) argumentam que Renan Calheiros, abre aspas, “agiu com ilegalidade e abuso de poder”, fecha aspas, o que não é verdade. Quem assistiu à sessão do Congresso, sabe que nada disso aconteceu. Eles não contestam a nova distribuição dos royalties, que é o essencial da matéria. Temem que, se assim o fizessem, perderiam. Então, apegam-se ao acessório”, dispara.
As críticas sobre a quebra de contratos, segundo Wellington, não procede.
Da forma como ficou depois da derrubada dos vetos, a lei que trata da partilha dos royalties do petróleo não altera em absolutamente nada os contratos em andamento . Apenas altera os próximos leilões para o regime de partilha, onde o Brasil paga pelo serviço de extração e fica com o petróleo. Para o líder, “cada um abriu mão de um pouco da sua expectativa e assim todos poderão ganhar”.
Ele defende que o Brasil ganha, com a nova lei, uma importante poupança, sob a forma de Fundo Social – estima-se para final da próxima década, cerca de U$ 1,5 trilhão. E que ganha o povo brasileiro, com uma distribuição de royalties e participação especial de forma mais democrática para todos os brasileiros dos 26 Estados, do Distrito Federal, e dos 5.565 municípios.
A nova lei admite a necessidade de uma transição e, por isso, garante um patamar mínimo para Rio de Janeiro e Espírito Santo e o direito de recebimento do Fundo Especial para distribuição futura.
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“Eu quero uma distribuição justa dos |
Liminar
A medida cautelar (provisória) da ministra Cármen Lúcia impede uma distribuição mais igualitária dos tributos arrecadados entre todos os estados tanto de blocos em operação quanto para futuras áreas de produção. Com isso, volta a valer a antiga divisão, com maior benefício aos produtores, até que o plenário do Supremo decida sobre o tema, o que só deve ocorrer em abril.
Na liminar, a ministra argumenta, em 35 páginas, que a Constituição garante o royalty como compensação ao produtor e diz que uma nova lei não pode ferir o direito adquirido dos produtores. Ela afirma ainda que não se pode beneficiar um estado prejudicando outro.
“O enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federadas não fortalece a federação; compromete-a em seu todo. E se uma vez se desobedece a Constituição em nome de uma necessidade, outra poderá ser a inobservância em nome de outra. Até o dia em que não haverá mais Constituição”, diz o texto.
Cármen Lúcia afirma, em sua decisão, que a nova lei causa “riscos”. Ela explica que tomou a decisão sozinha, sem levar ao plenário, por conta da “excepcionalidade” do caso. E argumentou ainda que suspensão da divisão “resguarda” direito dos cidadãos de estados e municípios atingidos pelo petróleo. “Assim se tem resguardados, cautelarmente, direitos dos cidadãos dos Estados e dos Municípios que se afirmam atingidos em seu acervo jurídico e em sua capacidade financeira e política de persistir no cumprimento de seus deveres constitucionais.”
A nova proposta de redistribuição dos tributos do petróleo – royalties e participação especial – entre União, estados e municípios, aumentaria repasse de dinheiro para estados e municípios não produtores e diminuiria a parcela destinada aos estados e municípios onde há extração.
Giselle Chassot
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