O senador Wellington Dias (PI), líder do PT e autor do projeto da nova partilha dos royalties entre os estados da Federação, aprovada na madrugada da última quinta-feira (07), acredita que está havendo exagero na reação dos governos dos estados confrontantes diante das novas regras. Nesta entrevista ao site da Liderança do PT no Senado, ele rebate os argumentos utilizados pelo governo do Rio para as medidas anunciadas:
Site da Liderança: Como o senhor avalia a decisão do governo do Rio de Janeiro de suspender todos os pagamentos a fornecedores?
Wellington Dias: Não tem cabimento, parece que o Rio de Janeiro ficará sem nenhum recurso proveniente dos royalties do dia para a noite – o que não é verdade. O Rio de Janeiro e seus municípios receberão cerca de R$ 12 bilhões de reais. Suspender o pagamento de todos os fornecedores, afetando inclusive a distribuição da merenda escolar, para mim, cheira a chantagem.
Os parlamentares das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal na madrugada desta sexta-feira. Qual é a sua expectativa com relação à decisão da Justiça?
Wellington Dias:O mandado de segurança contesta o papel do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, na condução da sessão – no meu entender, histórica, pois terminou com uma injustiça que prejudicava principalmente os estados mais pobres. Eles argumentam que Renan Calheiros, abre aspas, “agiu com ilegalidade e abuso de poder”, fecha aspas, o que não é verdade. Quem assistiu à sessão do Congresso, sabe que nada disso aconteceu. Eles não contestam a nova distribuição dos royalties, que é o essencial da matéria. Temem que, se assim o fizessem, perderiam. Então, apegam-se ao acessório. Mas, enquanto o governador do Rio fica falando que vai descumprir os pagamentos com os fornecedores, eu acredito tanto na Justiça do Brasil que já estou pensando em como serão investidos os recursos que serão gerados pela Lei.
Mas e os argumentos do governo do Rio e dos parlamentares sobre perda de receita que as novas regras vão provocar?
Isso também não existe. O que vai acontecer é que a receita do Rio de Janeiro com os royalties vai parar de crescer desproporcionalmente com relação aos demais estados brasileiros, como já vinha acontecendo. A lei – aprovada por ampla maioria do Congresso – prevê um escalonamento de adequação das contas do Rio e do Espírito Santo, porque houve responsabilidade da nossa parte em não prejudicar nenhum dos dois estados. Garantimos um patamar mínimo aos dois estados. Neste primeiro ano, com base na lei, o Rio vai receber, como já disse, o cerca de R$ 1,5 bilhão..
O senhor teme que se dê início a uma guerra jurídica que impeça a aplicação da lei?
Não, não temo. Estou tranquilo quando à decisão do STF, porque a nova lei é amparada pela Constituição. Ademais, os governos e os procuradores de todos os demais estados brasileiros, que agora passarão a receber sua parte nos royalties, estão preparados para contestar na Justiça as argumentações que venham a ser apresentadas
Mas, como estado produtor, o Rio de Janeiro também pode apresentar argumentos mais sólidos…
Há um erro na sua pergunta. O Rio de Janeiro não produz uma só gota de petróleo em seu território. O petróleo vem do mar territorial do Brasil, que é da União. Petróleo esse que foi encontrado pela Petrobras, com pesquisas financiadas parcialmente pelo pagamento de impostos de brasileiros de todos os estados. Petróleo que será extraído com plataformas pagas pela Petrobras, com financiamento parcial dos impostos. Petróleo do mar territorial do Brasil, que o Ministério da Defesa protege e a Agência Nacional do Petróleo administra também com impostos de todos os brasileiros. Minha pergunta é a seguinte: por que na hora de partilhar despesas e investimentos somos convidados e, na hora da partilha, somos excluídos? Hoje, Rio de Janeiro e Espírito Santo ficam com 96% da receita.
E as questões apresentadas que tratam do direito adquirido, da antecipação de receitas?
Não há direito adquirido porque toda a receita advinda da exploração do petróleo, a rigor, é da União. O governo da presidenta Dilma já abriu mão de parte de sua receita, para facilitar o acordo entre os estados. Eu continuo acreditando que esse acordo é possível. Com relação à antecipação da receitas, ela já foi feita em parte. Da mesma forma com que é feito para todos os estados e municípios, a antecipação é feita com base na receita anterior – e não na receita futura. O que alteramos foi a receita futura
Há, ainda, o argumento de que o Rio e o Espírito Santo devem ficar com a maior parte por conta das compensações ambientais a que têm direito…
A nova lei reconhece tratamento especial para o Rio de Janeiro, para o Espírito Santo ou para qualquer outro estado ou município do Brasil confrontante com plataformas em alto-mar e eventuais passivos ambientais ou sociais nos dois estados. Por essa razão é que garante 20% das receitas, para estados e municípios confrontantes e afetados pela exploração, 54% para todos os demais estados e 20% para a União. O que nosso projeto fez foi aplicar uma distribuição mais justa. Além disso, garante que os royalties não poderão ser gastos em pagamento de dívidas ou em obras desnecessárias, ocorrências que foram denunciadas em vários municípios. O dinheiro dos royalties será gasto principalmente com Educação e em outras áreas que o Brasil precisa muito. Mas o que é mais importante é que a lei garante a constituição do Fundo Soberano e do Fundo Social.
Como?
O petróleo é um recurso finito, mas seus benefícios podem ser eternizados. Temos de priorizar investimentos em educação, pesquisa, ciência e tecnologia, porque elas produzem uma riqueza infinita que espalha por todo o Brasil. O investimento em educação e pesquisa é a riqueza que vai ficar, quando acabar o petróleo. A produção de petróleo no Brasil poderá chegar a 15 milhões de barris por dia em 2030. Com os recursos que a lei garante para o Fundo Soberano e o Fundo Social, teremos uma poupança que pode chegar a US$ 1,5 trilhão, em 2030. A lei aprovada também proíbe que se gaste mais do que o rendimento dessa poupança, que é de todo o País. Essa é a grande garantia de benefício para as gerações futuras.
Para quando o senhor prevê a aplicação das novas regras?
É possível regulamentá-la em trinta dias, garantindo o início imediato dos pagamentos para todos os estados e municípios brasileiros.
