O senador alertou governadores e prefeitos |
A sessão do Congresso Nacional que derrubou os vetos da presidenta Dilma Rousseff à lei que trata da partilha dos royalties do petróleo (Lei 12.734/12) não esgotou o assunto. Nessa quinta-feira (07), governadores e parlamentares de estados produtores já deflagaram o movimento de contestações judiciais e retaliações à nova Lei, que sequer foi promulgada. O governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral (PMDB), por exemplo, suspendeu todos os pagamentos do estado exceto os que garantem salários de servidores. Alega que vai perder receita. Essa é queixa de todos os estados produtores.
Para o líder do PT no Senado, Wellington Dias (PT-PI), os estados que estão reclamando têm o direito de recorrer ao Judiciário. O que não significa que as ameaças surtirão efeito. “É legítimo direito de cada um fazer seus recursos e ações. Mas tenho a tranquilidade de que a sessão se procedeu na forma da Constituição e da legislação, assim como do regimento interno”, disse, acrescentando, porém que não é ameaçando que se ganha qualquer questão. “Eu entendo a postura de alguns governadores que estão ameaçando entrar na Justiça. Mas ninguém, até agora, ganhou nada no grito. E nem vai ganhar. Não será com ameaças que vão ganhar essa batalha”, enfatizou.
Ele disse ainda estar confiante de que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai desconsiderar pedidos de anulação ajuizados pelas bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Para os representantes fluminenses e capixabas, um dos vícios da sessão foi a pauta incluir dois novos vetos impostos pela presidente Dilma Rousseff, que haviam sido omitidos anteriormente, já fora do prazo legal. Wellington sustenta que o que ocorreu foi apenas a correção de um erro formal. Segundo ele, a Presidência teve de republicar e encaminhar nova mensagem ao Congresso apenas porque deixou de mandar antes a justificativa para dois dispositivos eliminados.
O senador lembrou que, na aprovação do projeto (PLS 448/2011) no ano passado, houve um erro numa tabela anexa ao texto da Lei dos Royalties, questionada pelos estados produtores porque a soma dos percentuais totalizava 101%, uma impossibilidade aritmética. Nesse caso, também não prosperou a tese de que a lei estava prejudicada por conta do erro de forma. Então, eu acredito que foi feito tudo dentro da legalidade e eu confio que o Supremo vai manter esta posição, como é tradição”, reforçou.
Wellington Dias (PT-PI), disse ainda que está alertando os governadores e prefeitos de todo o País para também acionarem suas assessorias pela defesa dos direitos conquistados com a mesma lei. E elogiou a declaração do advogado-geral da União, Luís Adams. Adams garantiu que a AGU vai defender a Lei dos Royalties porque o órgão tem a missão constitucional de defender a lei, mesmo que, antes de sua promulgação, tenha emitido opiniões contrárias.
Partilha
O senador explicou que, de acordo com a lei aprovada, os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo vão receber R$ 12 bilhões este ano. Os estados confrontantes receberão 24% de toda receita de forma especial, enquanto que todos os outros estados e municípios brasileiros, que antes recebiam R$ 1 bilhão, agora vão receber R$ 9 bilhões. Já outros estados, como São Paulo, que antes recebiam R$ 525 milhões, agora receberão R$ 1,29 bilhão.
“Qual a razão de o governador Geraldo Alckmin entrar com ação judicial? Ele é contra seu próprio estado?”, questionou o senador, lembrando ainda que os investimentos realizados na Petrobrás são recursos de todos os brasileiros, independentemente da região em que vivam. “Durante as pesquisas e prospecções de novos postos, assim como outros investimentos feitos na Petrobrás, cada piauiense contribuiu da mesma forma que cariocas e capixabas. Por que na hora de repartir a receita, a concentração dos recursos tem de ficar em apenas dois estados?”
Riqueza da União
Wellington disse que, ao derrubar o veto presidencial, o Congresso reafirmou uma tese que a seu ver é muito simples: o petróleo e o gás em mar são riquezas que pertencem à União, e não aos estados. Por isso, segundo ele, as receitas que derivam de sua exploração “devem ser partilhadas com todos os brasileiros”, na proporção da população de cada estado e inversamente à média de renda. “O resultado é uma distribuição muito mais justa”, assegurou.
Mais uma vez ele contestou o argumento das bancadas do Rio e do Espírito Santo de que houve quebra de contrato, tese sempre mencionada como argumento para a anunciada ação destinada a questionar sua constitucionalidade. O senador disse que não foi “alterada nenhuma vírgula” dos contratos de exploração entre o governo nacional e as empresas que exploram gás e petróleo, não havendo ainda contrato entre tais empresas e os estados e municípios.
Para o senador, não se pode levar em conta contratos que os estados tenham firmado com o setor privado oferecendo como garantia antecipações de receitas de petróleo e gás para a quitação de valores. Ele considera que receitas de royalties e participação especial se assemelham a qualquer outra fonte de arrecadação submetida a legislação federal – como os próprios Fundos de Participação e o ICMS – que também são utilizadas em garantias contratuais.
Giselle Chassot, com informações da assessoria do senador Wellington Dias e da Agência Senado
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