“O controle se faz necessário uma vez que garante |
Mudança na representatividade do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), conforme Proposta de Emenda Constitucional 28/2007 de autoria do senador Vital do Rego (PMDB-PB), foi a defesa feita pelo senador Wellington Dias (PT-PI), líder do PT no Senado e do Bloco de Apoio ao Governo, no XXVII Congresso de Tribunais de Contas do Brasil, em Vitória-ES.
O senador apresentou as propostas em debate no Congresso sobre o controle dos tribunais de contas e destacou a PEC 42/2013, de sua autoria, que inclui os Ministérios Públicos de Contas na Jurisdição do Conselho Nacional do Ministério Público, sob a premissa da segurança jurídica e reconhecendo-o como órgão do Ministério Público Brasileiro.
A PEC 28/2007 tramita na Câmara apensada à PEC 146/2007 e está pronta para apreciação em plenário. Ela cria o CNTC com a composição de 14 membros. O senador Wellington Dias defende o substitutivo apresentado na Câmara que reduz esse número para 9 membros, mas garante a representatividade dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, DF e Municípios e da sociedade civil.
O senador acredita que no primeiro semestre de de 2014 a proposta pode chegar ao Senado e tem chances reais de aprovação. “O controle se faz necessário uma vez que garante maior transparência e fortalece o combate à corrupção. Se é possível e necessário ter um conselho que possa controlar os membros do Judiciário e do MP quando agirem diferente do que manda a lei, é também uma necessidade que haja uma instância para quem se possa recorrer”, declarou.
A criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas também recebeu o respaldo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), representados respectivamente no evento por Eduardo Pluguiese e o ministro Henrique Neves.
Assessoria de Imprensa do senador Wellington Dias
