“Votando essas matérias na primeira quinzena de novembro, nós teremos tempo suficiente para que essas medidas passem a vigorar já em 2014”, disse. 

O líder do PT no Senado, Wellington Dias (PT-PI), acredita que a reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) marcada para a terça-feira (5) será decisiva para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que tem como principal objetivo acabar com a guerra fiscal entre os estados. “Esse encontro dos secretários de Fazenda será o grande balizador para a reforma. Espero que haja entendimento, porque cresce entre os senadores o sentimento de que deveremos resolver isso no voto. Fomos até onde a negociação permitiu e agora é a posição do Senado”, disse o líder em entrevista para o site da Liderança do PT no Senado.

Da mesma forma como ocorreu na discussão do ICMS nas importações, no começo deste ano – iniciativa que acabou com a guerra dos portos e o Governo garantiu compensações para os estados com financiamentos de projetos via BNDES -, Wellington Dias diz que o Governo está disposto a fomentar dois mecanismos cruciais para garantir o equilíbrio entre os estados que eventualmente vão perder receita com a redução das alíquotas interestaduais do ICMS. “No fundo de compensação há previsão de R$ 9 bilhões e devemos chegar a um percentual do orçamento geral da União relativo aos valores que seguirão para o fundo de desenvolvimento regional. Será esse instrumento que irá substituir as isenções fiscais como indutoras do desenvolvimento regional”, observa.

Wellington Dias destaca que os senadores concordaram em aguardar a reunião extraordinária do Confaz que poderá chegar a um acordo sobre a convalidação dos benefícios fiscais considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Avaliamos que será possível votar o projeto que muda os indexadores das dívidas dos estados, a proposta que estabelece uma melhor distribuição do ICMS nas operações do comércio eletrônico, a resolução que trata das alíquotas e o projeto que cria os dois fundos. Votando essas matérias na primeira quinzena de novembro, nós teremos tempo suficiente para que essas medidas passem a vigorar já em 2014”, diz. 

ICMS
O líder considera que a reforma do ICMS é tão importante quanto à reforma Política. Sendo realizada, o Congresso Nacional terá a possibilidade de iniciar o encaminhamento de uma outra reforma sinalizada pela presidenta Dilma: a do PIS/Cofins.

No caso da reforma do ICMS, Wellington Dias reconhece que a guerra fiscal traz mais prejuízos do que vantagens atualmente. Além disso, a população também será beneficiada porque as atuais alíquotas, de 7% e 12%, correspondem a uma alíquota média de 19% e esse percentual exerce um peso significante no bolso dos consumidores finais. “A redução para o intervalo de alíquotas no patamar de 4% nos estados das regiões Sul e Sudeste e de 7% nos estados das regiões Norte e Nordeste representará uma alíquota média de 11% e o impacto nós vamos sentir na carga fiscal. Hoje essa carga que corresponde a 36% cairá para algo em torno de 30%, equivalente ao percentual médio dos países com quem mantemos relações comerciais”, afirma.

O líder acredita que o conjunto de propostas da reforma do ICMS, incluindo o projeto de lei complementar (PLP 238/2013), já aprovado na Câmara e que está no Senado, sob o número PLC-Complementar (PLC 99/2013), que muda o indexador das dívidas do IGP-DI para o IPCA, garantirá uma folga no caixa aos estados e municípios que ainda têm dívidas que foram renegociadas em 1997. Em relação à Resolução que diminui as alíquotas, a eventual perda de receita será coberta pelo fundo de compensação e o fim da guerra fiscal promovida pelos estados com base na isenção do ICMS para atração de empreendimentos produtivos será coberto pelo fundo de desenvolvimento regional.

Outro ponto fundamental desse pacote, segundo Wellington Dias, está nas articulações políticas para que a Câmara dos Deputados vote rapidamente a PEC nº 197/2013, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que estabelece a cobrança do ICMS nas operações do comércio eletrônico não presencial.

“Hoje, em regra, a receita do ICMS fica concentrada nos estados de origem da fabricação do produto e os estados onde residem os compradores passarão a ter direito a um percentual do imposto. Se alguém do estado do Piauí compra um aparelho de televisão fabricado em São Paulo, por exemplo, a maior fatia fica na origem do produto. Por essa nova regra, a maior fatia do imposto seguirá para o Piauí, que é onde mora o contribuinte, o destino da mercadoria”, explica.

Segundo o líder, essa PEC é de interesse de todos os estados que, atualmente, veem o comércio presencial ser prejudicado pelo comércio eletrônico não presencial. Estima-se que o comércio eletrônico movimentará mais de R$ 20 bilhões este ano. “Essa medida que garante uma melhor distribuição da receita do ICMS para os estados de destino das mercadorias adquiridas pelo comércio eletrônico não presencial trará benefício ao consumidor que terá maior segurança. Será bom para os estados e municípios que passam a contar com uma nova fonte de receita”, afirma.

Quanto ao fundo de desenvolvimento regional, Wellington Dias acredita que haverá acordo entre os estados sobre o percentual de recursos que virá do Orçamento Geral da União. A proposta inicial é de 25% da OGU e 75% de financiamentos, mas os estados cobram um aumento para a proporção na base de 50% da OGU e 50% de financiamentos. No projeto que cria esse fundo, o PLS nº 106/2013, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) que é o relator da matéria apresentará um projeto substitutivo onde o percentual da OGU cresce ao longo do tempo, chegando a um percentual de 40% da OGU e 60% em financiamento. “Talvez esses percentuais representem um bom patamar e, na minha avaliação, acredito que estamos próximo a um acordo”, observa.

Marcello Antunes

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