Foto: Alessandro Dantas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) volta a debater nesta semana, no Senado, a proposta de redução da maioridade penal no País. Nesta quarta-feira (18) deve ser a vez de entrar na pauta de votações a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 33/2012) – de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
A proposta relatada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) prevê a desconsideração da inimputabilidade penal de menores de 18 anos e maiores de 16 anos para todos os crimes hediondos previstos na Lei 8.072/1990, crimes de lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado. Segundo o projeto, o Ministério Público avaliará individualmente cada caso para decidir entre a aplicação da nova lei ou do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na avaliação de Lindbergh Farias (RJ), líder do PT no Senado, esse tipo de decisão baseada na subjetividade e na singularidade de cada ato infracional – para utilizar a nova lei ou o ECA – pode ser extremamente prejudicial aos jovens negros e pobres das periferias brasileiras que não possuem recursos para pagar por uma defesa especializada que garanta a ampla defesa do jovem infrator.
Mais pobres
“Os jovens negros e pobres serão, novamente, os maiores penalizados com uma medida como essa. A política desse governo voltada ao jovem agora é menos escolas, menos educação e mais presídios e mais encarceramento. Só o orçamento da educação superior para o próximo ano sofrerá um corte de 42%. O governo retira recursos da educação e propõe o encarceramento como solução para a juventude”, critica.
A Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi) divulgou, na última semana, nota de repúdio a essa nova tentativa de alteração na maioridade penal prevista na Constituição de 88. Para a organização, os parlamentares deveriam debater a efetiva aplicação do ECA ao invés de tentar ampliar de encarceramento de jovens.
“É equivocado o argumento de que não existe punição para adolescentes no País. O Brasil é cobrado, internacionalmente, por conta das dificuldades da implementação do Estatuto. Portanto, o Congresso deveria estar atuando nessa direção, de efetivação do Eca e não trabalhando para emendar a Constituição visando a redução da maioridade penal. Falar em redução da maioridade penal é contribuir com o racismo e a desigualdade social que assolam o País”, diz a nota da Fenapsi.
Juventude
Lindbergh ainda ressaltou a necessidade de se ter muito cuidado com esse tipo de discussão para que não seja criado um novo ciclo de encarceramento em massa dos jovens brasileiros sob a justificativa da busca pela redução dos índices de criminalidade praticados por menores.
“Se alguém tem a ilusão de que vai melhorar o problema da insegurança pública colocando garotos de 16 anos nos presídios, está enganado. Não devemos inverter responsabilidades. Crianças e adolescentes, em sua maioria negra e pobre, são as principais vítimas, e não perpetuadores da violência no País”, disse.
Mobilização
Em reunião com o senador Lindbergh, representantes dezenas de movimentos e organizações da sociedade civil prometeram engajamento nos próximos dias para que a população em geral tome conhecimento dos riscos contidos na PEC 33 e, a partir disso, pressionar os senadores que ainda estão indecisos sobre o tema. “Precisamos fazer uma campanha de conscientização e convencimento junto aos parlamentares para que eles não aprovem essa medida”, disse Renato Santos, da Fundação Abrinq.
“É fundamental a mobilização junto aos senadores nesse momento. Precisamos estar prontos para mais esse debate que se aproxima”, destacou Pétala Brandão, da Conectas Direitos Humanos.
Assista trecho do pronunciamento do senador
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