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Desnecessária, injusta e inoportuna. Essa é a avaliação de especialistas acerca da reforma trabalhista sugerida pelo atual governo. A opinião é resultado da primeira audiência pública de um ciclo de debates sobre as reformas previdenciária e trabalhista realizado pelo Comissão de Direitos Humanos (CDH).
O governo de Michel Temer articula um conjunto de alterações para o sistema de regulação trabalhista brasileiro que abrange um grande volume de proposições legislativas. O carro-chefe das propostas é o Projeto de Lei (PL 6.787/2016) da mini-reforma trabalhista.
O texto estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Decreto-lei 5.452/43), o negociado sobre o legislado, para 13 pontos, entre eles, cargos e salários e parcelamento de férias.
“O tal de negociado sobre o legislado fará com que lei nenhuma valha para o trabalhador. Valerá apenas a negociação. Se a lei não vale mais, o mais forte faz o que bem entende com o mais fraco”, disse o senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a audiência.
Outras mudanças pretendidas pelo governo alcançam temas que vão desde a restrição conceitual do trabalho análogo à escravidão (PLS 432/2013) à terceirização da atividade-fim (PL 4302/1998 e PLC 30/5015), passando pela legalização da jornada intermitente (PLS 218/2016) e pela limitação do poder fiscalizatório do Estado (PL 1.572/2011, anteprojeto de lei do Código Comercial).
Para Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), as reformas trabalhista e previdenciária representam dois grandes desmontes dirigidos aos trabalhadores com o objetivo de precarizar a vida da maioria dos brasileiros.
“Todos os auditores fiscais do trabalho no País, autoridades que verificam a vida do trabalhador dentro das empresas, consideram a reforma trabalhista ilegítima e inconstitucional. Ilegítima por não representar a vontade dos trabalhadores e inconstitucional por promover um grave retrocesso social”, resumiu.
Ângelo Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e representante do Ministério Público do Trabalho (MPT), descontruiu os argumentos trazidos pelo governo para tentar dar legitimidade a reforma trabalhista.
“Por mais que não haja retirada formal de direitos no que tange ao negociado sobre o legislado, ela possibilita sim uma retirada drástica de direitos fundamentais dos trabalhadores, como a fixação de jornadas absurdas de até 16 horas, retirada de controle de ponto, redução de intervalo entre jornadas. Sabemos que essa proposta retira muitos direitos dos trabalhadores”, afirmou.
Na avaliação de Ângelo, a proposta do governo também não tem poder para gerar empregos. Prova disso, segundo ele, é de que o próprio governo não tem apresentado dados confirmando a possibilidade de geração de empregos com a aprovação da reforma.
“Se essa reforma for aprovada com o texto atual, teremos um índice de desemprego ainda maior. O governo e representantes patronais falam que a reforma visa gerar crescimento econômico já que a legislação trabalhista traz estagnação e retração econômica. Recentemente vivemos ciclos de amplo desenvolvimento do País com a mesma legislação que existe atualmente”, aponta.
Terceirização
Outra frente apresentada pelo governo na retirada de direitos dos trabalhadores são as propostas que preveem a ampliação das possibilidades de terceirização, incluindo a atividade-fim das empresas. Na Câmara, o presidente da Casa Rodrigo Maia (DEM-RJ) pautou para o dia de amanhã a votação do PL 4302/1998, de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, e libera de forma irrestrita a terceirização no País.
Paim, relator do PLC 30/2015 – texto que também trata da terceirização, amplamente debatido e negociado com os sindicatos patronais e de trabalhadores – classificou como “malandragem” a atitude de Rodrigo Maia em colocar a proposta para votação.
Berna Menezes, representante da Intersindical, disse que com a aprovação de projetos sobre terceirização, Michel Temer pretende ampliar práticas problemáticas existentes no mercado de trabalho do País.
“O movimento sindical foi pego completamente de surpresa. Fizemos centenas de audiências públicas em conjunto com o senador Paim por todo o País, duramente um ano com empresários, trabalhadores, parlamentares dos estados. Todo um trabalho jogado fora e, de repente, surge da cartola de um mágico essa proposta (PL 4302) que arrebenta com o mundo do trabalho”, disse.
CPI da Previdência
Ao final da audiência pública o senador Paulo Paim informou ter coletado 46 assinaturas para a proposta de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as contas da Previdência Social, parte integrante do sistema de seguridade social.
A expectativa é de que as assinaturas sejam protocoladas amanhã na Secretaria Geral da Mesa do Senado.
Apresentações
Confira apresentação de Ângelo Costa – representante do Ministério Público do Trabalho
Reprodução autorizada mediante citação do site PT no Senado
