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Justiça Partidos vão ao STF contra o PL da Dosimetria Mandado de Segurança aponta vícios graves no processo legislativo do Senado e tentativa de acelerar mudança na lei penal com impacto em julgamentos em curso, incluindo o do ex-presidente Jair Bolsonaro 18/12/2025 — PT na Câmara em Últimas