“Todas as crianças têm direito à educação e é nossa obrigação garantir a elas o acesso à escola. Essa é uma obrigação do Estado”, disse sobre a inclusão das crianças com deficiência.
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Redução do tempo de contribuição, tempo de trabalho menor e R$ 546 milhões do Ministério da Saúde para investir em ações para assegurar a inclusão social. Esses foram alguns dos pontos anunciados pela presidenta Dilma Rousseff e que constam do decreto assinado nesta terça-feira (3), no Palácio do Planalto, para homenagear o Dia Internacional de Luta das Pessoas com Deficiência, comemorado hoje.
O decreto regulamenta a aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. Pela lei, sancionada em maio deste ano, e agora regulamentada, o segurado com deficiência grave poderá requerer aposentadoria após 25 anos de contribuição, para homens, ou 20 anos, para mulheres. Já para uma deficiência considerada moderada, o tempo de contribuição cai para 29 anos (homens) e 24 anos (mulheres); o segurado com deficiência leve, por sua vez, poderá ter acesso ao benefício após 33 anos (homens) ou 28 anos (mulheres) de contribuição. O grau de deficiência é definido por perícia Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A lei se direciona à aposentadoria por idade. Neste caso, há a redução da idade mínima para acesso ao benefício para 60 anos (homens) ou 55 anos (mulheres). Para se enquadrar nesse item, é necessário comprovar que houve contribuição, na condição de deficiente, por pelo menos 15 anos.
De acordo com a presidenta, a aposentadoria especial para as pessoas com deficiência, reduz em até dez anos o tempo de contribuição para aposentadoria, dependendo da avaliação da deficiência, explicou. Para ela, a assinatura do decreto que regulamenta a aposentadoria especial para pessoas com deficiência é um momento especial, em que o governo salda uma dívida que remonta à Constituinte de 1988.
Compromisso
“Essa regulamentação faz parte do compromisso que temos com as ações e políticas em favor da cidadania plena, autonomia e capacidade de viver como milhões de brasileiros e brasileiras que têm deficiência. E isso significa um passo bastante importante, nesse momento em que estamos tratando de uma questão como a do direito ao descanso depois de uma vida de trabalho.”
A presidenta disse ainda que as pessoas com deficiência têm competência e capacidade para trabalhar e gerar renda para si e para sua família, mas precisam de condições especiais de acessibilidade. “É justo, portanto, que a condição diferenciada de vida dos deficientes seja tratada como tal, e não como invalidez ou doença”.
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Dilma brinca com cão-guia durante cerimônia |
Para Dilma, o Dia Internacional das Pessoas com deficiência é uma data para lembrar que a luta pela inclusão é uma sucessão de batalhas diárias. “O decreto fortalece a necessidade de um tratamento justo, respeitoso e inclusivo da pessoa com deficiência”, disse.
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, comemorou a assinatura do decreto e falou de sua felicidade em ver “o Palácio do Planalto se torna território de inclusão e respeito da dignidade humana”. Segundo ela, a regulamentação de lei é uma forma de colocar o programa Viver sem Limite no centro da agenda nacional. “A aposentadoria especial é um avanço de paradigma, onde a deficiência não é vista como doença, mas como condição humana”, sintetizou.
Educação
A presidenta também destacou o esforço do Governo para garantir que crianças com deficiência tenham acesso à escola. “Para nós é motivo de orgulho que tenhamos ampliado o número de crianças que recebem benefício de prestação continuada e frequentam a educação básica”, disse, lembrando que o transporte desses alunos também tem sido facilitado por conta da entrega de 1.256 ônibus acessíveis para escolas de 954 municípios espalhados pelo País.
Dilma também mencionou que mais de 13 mil escolas públicas receberam equipamentos para salas com recursos multifuncionais. “Todas as crianças têm direito à educação e é nossa obrigação garantir a elas o acesso à escola. Essa é uma obrigação do Estado”, disse. E reafirmou o compromisso de seu governo com as Apaes e todas as entidades filantrópicas, comunitárias, enfim, “todas as entidades responsáveis por escolas especiais que prestam atendimento às crianças e jovens com deficiência do Brasil.”
A entrega de moradias adaptadas do Programa Minha Casa Minha Vida também foi lembrada. “Já são dez mil em todo o País”, enumerou a presidenta.
A data
O Dia internacional das pessoas com deficiência é uma data comemorativa internacional promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1998, com o objetivo de promover uma maior compreensão dos assuntos concernentes à deficiência e para mobilizar a defesa da dignidade, dos direitos e o bem-estar das pessoas. Procura também aumentar a consciência dos benefícios trazidos pela integração das pessoas com deficiência em cada aspecto da vida política, social, econômica e cultural.
A cada ano o tema deste dia é baseado no objetivo do exercício pleno dos direitos humanos e da participação na sociedade, estabelecido pelo Programa Mundial de Ação a respeito das pessoas com deficiência, adotado pela Assembleia Geral da ONU em 1982.
Giselle Chassot
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