A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), uma das maiores conquistas da sociedade brasileira, completou, no último dia 7, seis anos de existência. Criada para dar maior proteção às mulheres e mudar a cultura jurídica no tratamento da violência doméstica e familiar, a Lei consolida-se cada vez mais.
As iniciais discussões sobre sua constitucionalidade e sobre a aplicação da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais) foram soterradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, o STF decidiu que a representação nos crimes de violência doméstica e familiar não depende mais do desejo da mulher e, assim, qualquer pessoa pode denunciar uma situação de violência de violência doméstica. Essas duas decisões foram muito importantes porque contribuíram para fortalecer ainda mais a legislação.
Em seis anos, a Lei Maria da Penha tornou-se a legislação mais conhecida no país. Segundo pesquisa do Data Senado (2011), 90% das pessoas conhece ou já ouviu falar da Lei Maria da Penha. A Fundação Perseu Abramo (2010) chegou também a resultado semelhante: 84% das mulheres e dos homens já ouviram falar da Lei. Este é um fato significativo para que todos os poderes de estado façam sua parte para melhorar a sua implementação.
Apesar de seu amplo conhecimento, os poderes públicos têm feito muito pouco. As delegacias especializadas no atendimento às mulheres (DEAMs) não estão conseguindo atender adequadamente devido a reduzido número de profissionais, à falta de capacitação permanente, a ausência de abertura em finais de semana ou mesmo de plantões de atendimento. Além disso, são poucos os centros de referência especializados no atendimento às mulheres em situação de violência e muitos deles não possuem equipe multidisciplinar completa. As casas abrigo estão sucateadas e sem pessoal adequado. Esta situação dificulta a perspectiva do atendimento integral às mulheres.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até dezembro de 2011, existiam apenas 60 juizados especializados no atendimento às mulheres em todo o país e a grande maioria deles está localizada nas capitais. Há um flagrante descompromisso de grande parte dos Tribunais de Justiça na destinação de orçamento para a ampliação dos juizados no interior, na criação de mais juizados ou varas nas capitais e de equipes multidisciplinares.
Os Ministérios Públicos, por sua vez, exercitam pouco sua função de fiscalização dos serviços e deixam de exigir que os municípios e estados cumpram a Lei e forneçam os serviços necessários ao atendimento. E ainda, há poucos defensores e defensoras para o atendimento de mulheres, conforme a Lei prevê.
Mas para superar esta situação, a Secretaria de Políticas para as Mulheres lançou aCampanha Compromisso e Atitude – A Lei é forte, no dia 7 de agosto, em parceria com as instituições nacionais do sistema de justiça. Espera-se que em breve, esta situação esteja bastante mudada.
Os governos estaduais e municipais poderiam inspirar-se no exemplo do sistema de justiça e firmar compromisso com as mulheres para a elaboração de políticas publicas específicas, criação e melhoria dos serviços que estão sob sua responsabilidade porque é isso que a sociedade espera de seus governantes.
Ana Rita é senadora da República pelo PT-ES, relatora da CPMI que investiga a violência contra as mulheres no País e vice-presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
