Agora é possível dizer que o Brasil tem uma Política Nacional de Cultura Viva. Sob o número 13.018, o texto da lei sancionada ontem pela presidenta Dilma Rousseff, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (23), transforma o programa Pontos de Cultura em política de Estado, confirmando o objetivo de garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos brasileiros, oferecendo meios e insumos necessários para produzir, registrar, gerir e difundir iniciativas culturais.
“O PT vota sim”, disse Humberto Costa (PT-PE), líder da bancada no Senado, ao encaminhar a votação do relatório favorávelA partir de agora as guardas municipais vão ganhar o poder de polícia e contribuir para melhorar a segurança no País. Em tramitação há mais de uma década, o plenário do Senado aprovou na noite de ontem o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) ao PLC nº 39/2014 que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, prevendo, entre novas responsabilidades, o direito a porte de arma, estruturação em carreira única e progressão funcional. “Eu disse que este dia é histórico e ficamos contentes de estar dando ao Brasil, não só aos guardas municipais, condições para que melhoremos a segurança pública de nossa população”, afirmou Gleisi.
Pinheiro: até agosto projeto deverá ser apresentado e votado pelo plenárioApós tramitar por pouco mais de um ano na Câmara dos Deputados, o projeto que desburocratiza a implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, popularizada como Lei das Antenas (PLS 293/2012), retorna para o Senado. A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) será a primeira a analisá-la. Nessa terça-feira (15), o presidente do colegiado, senador Zeze Perrella (PDT-MG), entregou a relatoria ao senador Walter Pinheiro (PT-BA), que deverá se manifestar sobre as mudanças realizadas pelos deputados.
Mudança de prestador de serviço precisa garantir a manutenção do atendimentoA presidenta Dilma Rousseff sancionou a alteração na Lei 9.656 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. As mudanças entram em vigor em 180 dias.
Dilma: medida fecha o fosso secular de direitos e oportunidades engendrados pela escravidão e continuados pelo racismo ainda existente entre negros e brancos em nosso paísA presidenta Dilma Rousseff sancionou, na última segunda-feira (9), a lei que reserva 20% de vagas em concurso público a negros e pardos. Relatada em plenário pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), a lei tem validade de dez anos e se aplica a editais publicados a partir de agora.
“Infelizmente, é preciso reconhecer que as práticas que hierarquizam, discriminam e mantêm a população negra em condições de subalternidade são rotineiras no Brasil”, avalia o parlamentar.
Relatora do projeto originado na Presidência da República, a senadora Ana Rita (PT-ES) comemorou a aprovação na noite desta quarta-feira (4) do PLC nº 58/2014, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. “Há tempos discutimos na nossa sociedade como educamos nossos filhos. Mas a violência traz sequelas, agridem a capacidade física e psicológica dos futuros adultos”, disse ela.
Crianças e adolescentes devem ser educados e cuidados sem uso de castigos físicosApós horas de discussões acerca de questões regimentais, os senadores que compõem a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (04), o Projeto de Lei da Câmara (PLC 58/2014), que ficou conhecido como Lei da Palmada.
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